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Em determinado momento, diante do aumento de acidentes em...
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Q4484824
Teclas de Atalhos
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Em determinado momento, diante do aumento de acidentes em rodovias e da crescente poluição em grandes centros urbanos, diferentes entes federativos passaram a adotar medidas normativas e administrativas. A União editou lei estabelecendo normas gerais sobre políticas nacionais de transporte e segurança viária. Paralelamente, o Estado Beta aprovou lei estadual disciplinando aspectos específicos da fiscalização ambiental nas rodovias estaduais e criou regras próprias complementares às normas federais. Já o Município Gama editou lei proibindo totalmente a circulação de determinados veículos em áreas urbanas para reduzir a poluição e melhorar a mobilidade local. Diante desse cenário e considerando as regras constitucionais de repartição de competências, assinale a alternativa correta:
A
Em matérias de competência concorrente, a União e os Estados exercem competência cumulativa para legislar simultaneamente sobre normas gerais e específicas, sem qualquer distinção entre seus papéis legislativos.
B
As competências administrativas comuns somente podem ser exercidas pela União e pelos Estados, cabendo aos Municípios apenas executar políticas previamente definidas pelos demais entes federativos.
C
A Constituição adota como diretriz de repartição de competências o princípio da predominância do interesse, cabendo à União tratar de interesses predominantemente gerais, aos Estados dos interesses regionais e aos Municípios dos interesses locais; assim, normas gerais nacionais podem ser editadas pela União em matérias de competência concorrente, cabendo aos Estados suplementá-las, enquanto os Municípios podem disciplinar aspectos de interesse local.
D
Caso a União ainda não tenha legislado sobre determinada matéria de competência concorrente, os Estados ficam impedidos de editar normas até que a legislação federal seja publicada.
E
Como o Estado possui interesse regional na organização do transporte que passa por seu território, pode legislar integralmente sobre transporte rodoviário interestadual de passageiros, independentemente de legislação federal.