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De acordo com as regras de repartição de competências e a...
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Q4669878
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Verbena
De acordo com as regras de repartição de competências e a organização do Estado federativo brasileiro estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, a edição de uma lei municipal que disponha sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança ou de banheiros públicos em agências bancárias locais configura uma
A
usurpação de competência privativa da União se a norma afetar diretamente o sistema de segurança nacional, mas uma atuação legítima do Município se amparada no interesse local e no direito do consumidor.
B
invasão de competência exclusiva do Estado-membro, visto que a ordenação das atividades comerciais e financeiras dentro das regiões metropolitanas subordina-se à legislação complementar estadual.
C
prerrogativa concorrente entre os entes federados, permitindo ao Prefeito fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários de modo autônomo e independentemente de balizes federais.
D
delegação legislativa implícita da União, a qual autoriza os Municípios a regulamentarem o funcionamento interno das instituições de crédito para suprir as lacunas normativas do Banco Central.