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Q3438959

Direito Constitucional Competência dos municípios (artigo 30 da CF)

Banca: Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano

Prova: Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano - Prefeitura de São João do Ivaí - Técnico em Meio Ambiente - 2024

Compete ao município, obedecidas as normas federais e estaduais pertinentes a:

A

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

B

Proteger o meio ambiente e combater a poluição.

C

Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

D

Dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais.

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