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Questões de Concurso sobre Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
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Elaborada logo após o desastre na usina nuclear de Chernobyl, a Carta Magna estabeleceu tratamento diferencial para exploração de energia nuclear em comparação com as demais fontes de energia. Nos termos da Constituição Federal, a localização de usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em:
A
Lei complementar.
B
Lei distrital.
C
Lei municipal.
D
Lei estadual.
E
Lei federal.
Com relação às competências constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
B
São da competência legislativa da união, dos estados e dos municípios a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento de suas respectivas autoridades.
C
É competente o Estado para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
D
É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
E
Compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros de suas polícias civil e militar.
A repartição de competências é um dos temas mais judicializados no ordenamento pátrio, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) decidido diversas questões acerca da matéria. Segundo entende o STF sobre o tratamento constitucional acerca dos Municípios, é correto afirmar que
A
o município é competente para legislar, condicionando a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.
B
o município não pode legislar sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
C
os municípios são competentes para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e nos condomínios em razão do preponderante interesse local envolvido.
D
os municípios não têm autonomia para regular o horário do comércio local, por se tratar de competência estadual.
A respeito da competência dos entes do Estado, assinale a afirmativa incorreta.
A
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
B
A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
C
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
D
A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
E
Na hipótese de a União estabelecer normas específicas que pretenda ver aplicadas aos estados e ao Distrito Federal, sua atuação será inconstitucional, por invasão da competência desses entes federativos.
Em conformidade com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a previdência social:
A
é exclusiva da União, que não pode delegá-la aos Estados nem ao Distrito Federal.
B
é privativa da União, que pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.
C
é privativa dos Estados e do Distrito Federal.
D
é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
E
é comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Em razão de uma grave crise econômica decorrente de diversos fatores circunstanciais, o Estado Alfa editou a Lei nº X, determinando a suspensão temporária, por um trimestre, das consignações voluntárias contratadas por servidores públicos estaduais.
Irresignada com o teor desse diploma normativo, uma associação que congregava as instituições financeiras solicitou que o seu advogado analisasse a compatibilidade formal desse diploma normativo com a Constituição Federal de 1988.
Foi corretamente informado à associação que a Lei nº X
A
por versar sobre regime jurídico dos servidores públicos, é mera projeção da autonomia política do Estado Alfa, não apresentando nenhum vício.
B
no plano objetivo, a Lei nº X apenas preserva o interesse público ao evitar que o endividamento comprometa a estabilidade econômica dos servidores estaduais.
C
não apresenta qualquer vício, pois a matéria versa sobre proteção do consumidor, de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
D
em razão do seu nítido viés econômico, não apresenta vício, considerando a competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre a temática.
E
avança em temática própria da competência legislativa da União, considerando a natureza da relação jurídica em que se projetará, salvo se existir lei complementar lhe delegando essa competência.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Em relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sobre a repartição de competências entre os entes federados, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
B
O serviço de saneamento básico, no âmbito de regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerados urbanos, constitui interesse coletivo que pode estar subordinado à direção de um único ente, mais especificamente o Estado.
C
Ofende a Constituição a legislação estadual que atribui competência aos juízes agrários, ambientais e minerários para a apreciação de causas penais, cujos delitos tenham sido cometidos em razão de motivação predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental.
D
O Município dispõe de jurisdição e de poder jurisdicional, a transferir, na área da CPI, do Judiciário ao Legislativo.
O Município Alfa instituiu lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis. A lei foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual e de Recurso Extraordinário no STF, firmando tema de Repercussão Geral.
A respeito desse tema é correto afirmar que a lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis é
A
formal e materialmente inconstitucional
B
materialmente constitucional e formalmente inconstitucional.
C
formalmente constitucional e materialmente inconstitucional.
D
apenas materialmente inconstitucional.
E
formal e materialmente constitucional.
De acordo com a Constituição Federal, legislar sobre Seguridade Social, Previdência Social e propaganda comercial é, respectivamente, competência
A
privativa da União.
B
concorrente dos Estados, Distrito Federal e da União.
C
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
D
privativa da União; concorrente dos Estados e da União; e privativa dos Municípios.
E
privativa da União; concorrente dos Estados, Distrito Federal e União; privativa da União.
Ano:
2023
Ana, estudante de direito, constatou que, em determinada matéria de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, o Estado Alfa editou a Lei nº XX, disciplinando por completo certa temática. Pouco tempo depois, a União, que ainda não tinha legislado sobre a matéria, editou a Lei nº YY, que veiculou normas gerais sobre a matéria em sentido diametralmente oposto àquele estabelecido anteriormente por Alfa.
Ao questionar o seu professor a respeito dos efeitos da Lei nº YY em relação à Lei nº XX, foi corretamente informado a Ana que a(s):
A
Lei nº XX foi revogada;
B
Lei nº XX foi invalidada;
C
Lei nº XX teve sua eficácia suspensa;
D
Leis nº XX e YY vigerão simultaneamente, sendo que a primeira delas será aplicada a Alfa;
E
Lei nº YY deve ser considerada nula, por invadir o espaço temático já ocupado pela Lei nº XX.
Caso determinado ente federado estadual resolva legislar sobre desapropriação, a conclusão correta é que:
A
deverá fazê-lo por meio de lei complementar.
B
poderá fazê-lo por qualquer espécie normativa, inclusive medida provisória.
C
há flagrante inconstitucionalidade.
D
não haverá inconstitucionalidade, salvo se o fizer por meio de medida provisória.
E
deverá fazê-lo por qualquer lei ordinária.
Consoante às disposições expressas na Constituição Federal no tocante ao tema competência municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
IV. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e IV.
B
II e III.
C
I, II e IV.
D
II, III e IV.
Implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias é da competência
A
da União.
B
dos estados.
C
dos municípios.
D
da polícia rodoviária.
Veja as opções abaixo:
I – A União possui competência para atuar tanto em nome próprio como em nome da federação.
II – União e República Federativa do Brasil são a mesma pessoa jurídica.
III – A Constituição veda que a União autorize os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa.
IV- A União não possui competência tributária exclusiva, cabendo aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal de modo concorrente a instituição de tributos.
Estão corretas as alternativas:
A
II, apenas.
B
I e IV.
C
III e IV.
D
I, apenas.
De acordo com o posicionamento jurisprudencial firmado pelos Tribunais Superiores acerca do direito à saúde e da repartição de competências administrativas,
A
diante dos critérios de descentralização e desconcentração, compete à parte direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências.
B
a União detém competência administrativa exclusiva para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.
C
em razão da solidariedade dos entes federados, a repartição administrativa de competências se esvazia, pois todos devem compor o polo passivo da demanda que pleiteia medicamentos.
D
as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) deverão ser propostas em face de qualquer ente federado.
E
os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde.
A competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas deve ser exercida de acordo com lei complementar, que fixará normas para a cooperação entre esses entes federativos.
C
Certo
E
Errado
O Município Y fez um grande planejamento para a defesa permanente contra as inundações recorrentes na localidade. Para concretizar esse planejamento, o Prefeito Municipal proibiu que qualquer outro planejamento público contra inundações fosse realizado no Município. Sobre a atitude do Município e do Prefeito, considerando a CRFB, a mesma é:
A
Inconstitucional, pois tal ato é competência administrativa da União.
B
Constitucional, pois é permitido ao Município suprimir atos de outras esferas federativas quando se tratar de tema de interesse local.
C
Constitucional, desde que seja aprovada por maioria absoluta na Câmara de Vereadores.
D
Inconstitucional, pois tal ação deveria ser posta por meio de lei complementar de iniciativa da Câmara Municipal.
E
Inconstitucional, pois ações de política fluvial, causadoras das inundações, são de competência exclusiva dos Estados.
João, deputado estadual, elaborou a minuta de um projeto de lei que desejava apresentar à Assembleia Legislativa do Estado Alfa. O deputado foi informado, por sua assessoria, que a respectiva matéria estava prevista na Constituição da República de 1988 como sendo de competência legislativa concorrente.
Ao receber a informação, João concluiu corretamente que
A
em razão do princípio da preeminência do interesse, a lei estadual sempre prevalecerá sobre a lei da União, na hipótese de colidência.
B
o Estado Alfa somente poderia legislar sobre a matéria caso a União já tivesse editado uma lei sobre normas gerais em momento anterior, sendo-lhe autorizado complementá-la.
C
todos os entes federativos podem legislar sobre a matéria, e, caso mais de uma lei incida em determinado território, deve ser buscada a sua concordância prática, a partir da preeminência do interesse.
D
se não houver lei da União, o Estado Alfa tem competência plena na matéria, mas, no caso de superveniência de lei colidente da União, sobre normas gerais, a lei estadual, no que lhe for contrária, terá sua eficácia suspensa.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B
Legislar sobre assuntos de interesse local, mas não em assuntos suplementares à legislação federal e estadual no que couber.
C
Legislar sobre assuntos suplementares na esfera estadual no que couber.
D
Legislar sobre assuntos suplementares na esfera federal no que couber.
De acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional lei estadual que impuser a concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, à custa de parcela da receita que ela aufira, com o objetivo de preservar mananciais hídricos.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado