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Questões de Concurso sobre Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
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Foi detectado, no território do Estado Alfa, aquilo que a imprensa denominou de “guerra de cronos”, expressão usada para caracterizar as diversas leis municipais que estendiam, cada vez mais, o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de modo a atrair novos investimentos na respectiva localidade. O problema é que essas leis estavam gerando grande insatisfação junto aos empregados, que eram obrigados a trabalhar em horários nos quais a generalidade das pessoas desfrutava de momentos de descanso ou lazer. Para superar esse quadro, foi aprovada a Lei estadual nº XX, que uniformizou o horário de funcionamento do comércio no território do Estado, o que gerou grande insatisfação junto aos empresários, que se consultaram com um advogado a respeito da constitucionalidade desse diploma normativo.
Foi-lhes corretamente informado que a Lei estadual nº XX é
A
inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
B
constitucional, desde que a Constituição Estadual tenha autorizado que o Estado disciplinasse a matéria.
C
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o exercício da atividade econômica.
D
constitucional, pois compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito econômico.
E
inconstitucional, pois é vedado aos entes federativos estabelecer qualquer restrição ao exercício da atividade econômica, ainda que fixando horários de funcionamento.
Acerca das competências legislativas e administrativas dos entes federados, assinale a alternativa correta.
A
Aos Estados e aos Municípios compete a elaboração de normas de alcance metropolitano, de forma comum.
B
À União, aos estados e ao Distrito Federal cabe a competência legislativa concorrente em matéria de direito previdenciário.
C
Aos estados e ao Distrito Federal incumbe o planejamento e a promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
D
À União incumbe a elaboração de normas gerais e, inexistindo tais normas, fica vedado aos estados e ao Distrito Federal o exercício da competência legislativa plena.
Os assuntos relativos a cultura, desportos, educação, magistério e ensino, sem exceção, constituem a área de competência do Ministério da Educação.
C
Certo
E
Errado
O estado do Amazonas e o estado de Rondônia, por meio de seus respectivos órgãos, pretendem gerir, de maneira conjunta e coordenada, via convênio e sem encargos gravosos para nenhum dos estados, a conservação de determinadas áreas de preservação ambiental, considerado o interesse comum que há entre os entes federados.
Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STF e a Constituição Federal de 1988 (CF), a celebração do convênio pretendido
A
depende de autorização do Poder Legislativo de cada estado e deve ser formalizada mediante contrato administrativo, o que atribui personalidade jurídica autônoma ao convênio.
B
independe de autorização do Poder Legislativo de cada estado, podendo ser formalizada por meio de termo de cooperação, o que não atribui personalidade jurídica autônoma ao convênio.
C
independe de autorização do Poder Legislativo de cada estado e deve ser formalizada mediante contrato administrativo, o que não atribui personalidade jurídica autônoma ao convênio.
D
depende de autorização do Poder Legislativo de cada estado, podendo ser formalizada mediante contrato administrativo, o que não atribui personalidade jurídica autônoma ao convênio.
E
independe de autorização do Poder Legislativo de cada estado e deve ser formalizada mediante termo de cooperação, o que atribui personalidade jurídica autônoma ao convênio.
Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa do Estado.
A
É constitucional lei estadual que imponha aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.
B
É constitucional lei estadual que conceda aos professores das redes públicas estaduais e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento.
C
Lei estadual não poderá obrigar empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda a fornecerem atendimento telefônico gratuito aos clientes.
D
Invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto a autorização e regulamentação, por estado-membro, da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos.
E
Conforme o princípio da autonomia da Federação, lei estadual poderá conceder porte de arma para procuradores dos estados.
O Município Delta, situado na região costeira do território nacional, é um importante polo turístico, o que é influenciado pela exuberância de suas praias. Apesar disso, esse potencial, ao ver das autoridades municipais, estava sendo afetado pelo movimento de embarcações no porto marítimo existente no local, o que agitava o mar e comprometia o uso das praias pelos turistas. Por tal razão, foi editada a Lei municipal nº XX, que determinava, à sociedade empresária administradora do porto, que somente permitisse o acesso de navios cujo peso e dimensão não ultrapassasse o padrão estabelecido nesse diploma normativo, bem como limitava ao período diurno, apenas durante os dias da semana, a circulação de navios.
À luz da divisão de competências legislativas estabelecida na Constituição da República, a Lei municipal nº XX é
A
constitucional, pois a matéria é de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, podendo ser suplementada pelos Municípios.
B
parcialmente constitucional, apenas na parte em que estabelece os dias e os horários nos quais os navios podem circular.
C
parcialmente constitucional, apenas na parte em que limitou o acesso de navios, conforme o respectivo peso e dimensão.
D
constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.
E
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
Assinale a alternativa correta.
A
A denominação de vias, logradouros e prédios públicos é de competência normativa comum entre os Poderes Legislativo e Executivo do Município, que a exercem, respectivamente, por meio de lei formal e decreto, não se reconhecendo, para esse tema, a reserva de administração que se manifeste por meio de decreto autônomo.
B
Por meio de lei específica poderão ser criados órgãos da Administração Pública Direta e são criadas as entidades da Administração Pública Indireta.
C
Pela reciprocidade de formas, a desestatização de empresas estatais instituídas por lei específica deve ocorrer também por lei específica.
D
Sanções administrativas não podem ser criadas por meio de medidas provisórias, mas tão somente por lei formal, considerando-se o princípio da anterioridade da lei formal.
E
É imprescindível a sanção presidencial para disciplina, pelo Congresso Nacional, de matéria financeira, cambial e monetária, sendo esta prescindível, porém, no caso da sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Considere a seguinte situação hipotética: O Município de Votuporanga editou Lei Complementar Municipal estabelecendo regras para a proteção e tratamento de dados pessoais, impondo sanções aqueles que descumprirem as regras ali esculpidas. Referida Lei Complementar Municipal é:
(Constituição Federal, artigos 22, 23 e 24)
A
Constitucional, uma vez que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
B
Constitucional, uma vez que é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
C
Inconstitucional, uma vez que é competência privativa da União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
D
Inconstitucional, uma vez que é competência privativa dos Estados legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Marque a alternativa INCORRETA, sobre a competência concorrente para legislar.
A
diretrizes e bases da educação nacional é competência concorrente.
B
previdência social é competência concorrente.
C
direito ambiental é competência concorrente.
D
direito do consumidor é competência concorrente.
E
custas dos serviços forenses é competência concorrente.
A Constituição Federal de 1988 determina que a competência para legislar em matéria de águas é privativa da União.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente de Serviços Operacionais - 2022
No que se refere ao tema do certame: Zelo pelo patrimônio público, qual das alternativas abaixo extraídas da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que mais se aproxima do tema desse certame?
A
Zelar pela preservação de competência legislativa dos outros Poderes.
B
Zelar pela autonomia do Poder Judiciário.
C
Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
D
O Poder Público de zelar pelos estudantes, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Objetivando aperfeiçoar a segurança pública do Estado de Goiás, foi publicada a Lei Estadual n° XX/2022, prevendo que as empresas de ônibus permissionárias de linhas intermunicipais de transporte coletivo de passageiros devem disponibilizar, gratuitamente, duas passagens, por coletivo, a policiais militares, desde que devidamente fardados e identificados. Como ressalva, consta da referida norma que a utilização de assentos pelos beneficiários fica condicionada à sua disponibilidade e que, não havendo, poderão viajar em pé. À luz do caso narrado, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que a Lei Estadual n° XX/2022 é
A
constitucional, pois compete aos Estados-membros legislar sobre assuntos de interesse local.
B
constitucional, pois compete aos Estados-membros legislar sobre transporte intermunicipal, com base na sua competência remanescente.
C
inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre transporte.
D
inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia, na medida em que institui discriminação entre os usuários do serviço.
E
inconstitucional, por violação ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo firmado com a concessionária, representando, assim, indevida interferência no contrato de concessão.
São tributos de competência da União:
A
Imposto de Importação, Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto de Renda.
B
Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor, Imposto sobre transmissão de bens imóveis, Impostos sobre Grandes Fortunas.
C
Imposto de Exportação, Imposto de Renda, Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.
D
Imposto sobre serviços, Impostos sobre Grandes Fortunas, Imposto Predial e Territorial Urbano.
E
Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto Predial e Territorial Urbano, Impostos sobre Grandes Fortunas.
Determinado Estado da federação editou leis visando à tutela dos consumidores na relação com as instituições financeiras, determinando: (1) a proibição da realização, por essas instituições, de publicidade ou atividade de convencimento de aposentados e pensionistas para a contratação de empréstimos; e (2) a obrigação de agências e postos bancários instalarem divisórias entre caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento. Partido político com representação no Congresso Nacional, mas não na Assembleia Legislativa do Estado, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade em face de ambas as leis. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida ação direta é
A
admissível, mas, no mérito, improcedente em relação a ambas as leis, que consubstanciam exercícios legítimos de competência legislativa concorrente do Estado.
B
inadmissível, por ilegitimidade do partido para sua propositura, embora, no mérito, seja procedente em relação a ambas as leis, por violação à competência da União para editar normas gerais em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor.
C
admissível e, no mérito, procedente em relação a ambas as leis, por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial.
D
admissível, mas, no mérito, procedente apenas em relação à lei que proíbe a realização de publicidade pelas instituições financeiras, por violação à competência privativa da União para legislar sobre propaganda comercial.
E
admissível, mas, no mérito, procedente apenas em relação à lei que obriga a instalação de divisórias em agências e postos bancários, por violação à competência dos Municípios para legislar sobre assunto de interesse local.
Considere que no Estado X há uma lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal lei é
A
inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito civil.
B
inconstitucional materialmente, pois viola frontalmente o princípio da isonomia.
C
constitucional, na medida em que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios.
D
constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre cultura e lazer.
E
inconstitucional, já que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outros,
A
legislar sobre populações indígenas e sobre a proteção à infância e à juventude.
B
preservar as florestas, a fauna e a flora e legislar sobre populações indígenas.
C
proteger o meio ambiente e legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
D
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, além de preservar as florestas, a fauna e a flora.
E
legislar sobre o serviço postal e sobre o trânsito e transporte.
O projeto apresenta vício de competência, pois legislar acerca de seguridade social é matéria de competência privativa da União.
C
Certo
E
Errado
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa
A
condicionada.
B
limitada.
C
contida
D
suplementar.
E
plena.
Compete privativamente à União legislar sobre
A
criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
B
juntas comerciais.
C
previdência social, proteção e defesa da saúde.
D
proteção e tratamento de dados pessoais.
E
proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
A respeito da organização e das competências da União, do Estado e dos Municípios, analise as afirmativas a seguir.
I. É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
Il. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, ambiental, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penitenciário e custas dos serviços forenses.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.
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