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Questões de Concurso sobre Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
A Constituição de 1988 adotou o federalismo de equilíbrio que fundamentou a repartição de competências, especialmente a legislativa, para permitir uma maior participação dos Estados na produção normativa. Acerca das competências legislativas dos Estados determinadas na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
-
( ) É inconstitucional lei do Estado X, de iniciativa de deputado estadual, que determina a obrigatoriedade de instituir a língua alemã como uma opção de disciplina de língua estrangeira, uma vez que é de competência privativa da União legislar diretrizes e bases da educação nacional.
( ) Cabe aos Estados, privativamente, explorar os serviços locais de gás canalizado, podendo esta regulamentação ser feita via lei ordinária ou medida provisória.
( ) É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que disponha sobre sistema de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
( ) É constitucional lei do próprio Estado determinando que a Cia Estadual de Água forneça água potável, imediatamente, por meio de carro-pipa, sempre que houver interrupção injustificada do serviço para os clientes afetados.
-
A sequência está correta em
A
V, V, V, V.
B
V, V, F, F.
C
F, F, V, F.
D
F, F, F, V.
E
F, F, F, F.
No que concerne ao regime de responsabilidades do Presidente da República, assinale a afirmativa correta.
A
O Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a aprovação de sua denúncia pela Câmara dos Deputados.
B
São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
C
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
D
Quando do processamento e julgamento do Presidente da República por crimes de responsabilidade, funcionará como Presidente o do Congresso Nacional, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
Legislar sobre assuntos de interesse local compete a/ao
A
Poder Legislativo Municipal
B
Poder Legislativo Estadual
C
Município
D
União
Após uma sessão conturbada, o Estado ABC aprovou em segunda discussão projeto de lei do Poder Executivo alcunhado como "Escola Livre". A proposta aprovada estabelecia, na educação escolar, a proibição da prática de doutrinação político-ideológica nas escolas, determinava o dever das "Escolas Confessionais" de registrar expressamente em contrato os princípios religiosos e ideológicos que as norteiam, bem como obrigava a oferta do curso de ética no magistério para professores da rede pública. Essa propositura seguia o exemplo de três outras leis municipais que vinham vigorando nas cidades Alfa, Beta e Teta, do mesmo Estado.
Com base, nos vícios constitucionais, pode-se afirmar:
A
a lei é constitucional porque é compatível com o princípio da proporcionalidade.
B
a lei é inconstitucional porque viola a iniciativa da união sobre direito civil.
C
a lei é constitucional porque preserva a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias.
D
a lei é inconstitucional porque viola a função típica do Poder Legislativo de apresentar projetos de lei.
À luz da Teoria Geral do Estado, é correto afirmar que, considerando seu processo de formação e as disposições da Constituição Federal, o Estado brasileiro se reveste da forma de
A
Estado unitário, com descentralização administrativa e política.
B
Federalismo centrípeto, com repartição de competência no modelo horizontal.
C
Federalismo centrípeto, com repartição de competência no modelo vertical.
D
Federalismo centrífugo, com repartição de competência no modelo horizontal.
E
Federalismo centrífugo, com repartição de competência no modelo vertical.
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
A Constituição Federal, ao tratar da repartição de competências, adota o princípio da predominância do interesse. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que é inconstitucional:
A
lei estadual que imponha medidas de segurança em estacionamentos.
B
lei municipal que proíba o uso de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso no âmbito do Município.
C
lei estadual que disponha sobre a exposição de produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais.
D
lei municipal que, no exercício de competência legislativa suplementar, exija a manutenção de equipe de bombeiros profissionais civis em estabelecimentos de grande porte, como shoppings e hipermercados.
E
lei estadual que verse sobre procedimentos simplificados para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental.
Determinado Estado da Federação vivencia uma onda de assaltos praticados por motociclistas que, agindo em duplas, roubam os pertences das vítimas em via pública. A fim de conter tal situação, a Assembleia Legislativa do Estado edita uma lei proibindo que motociclistas andem em dupla em seus veículos, criminalizando a conduta com pena de reclusão de 1 a 3 anos.
Diante de tal situação hipotética, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, referida lei estadual é
A
constitucional, por tratar de matéria de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
inconstitucional, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre direito penal.
C
constitucional, pois a matéria se insere no âmbito da competência do Estado para suplementar a legislação da União, em matéria de trânsito e transporte.
D
inconstitucional, pois se exige, nesse caso, emenda à Constituição Estadual, a fim de regular eventual conflito com a liberdade de locomoção dos indivíduos.
E
constitucional, pois a matéria se insere na competência administrativa e legislativa dos Estados, em matéria de segurança pública.
Compete privativamente à União legislar sobre orçamento público.
C
Certo
E
Errado
O Prefeito de Teresina pretende editar decreto disciplinando o horário de funcionamento de estabelecimentos de comércio varejista de alimentos e bebidas, sem que a lei tenha regulado o tema. Considerando as normas da Constituição Federal, trata-se de matéria que se insere no âmbito da competência
A
do Município, podendo, no caso, ser objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo municipal, já que lhe compete dispor sobre organização e funcionamento do comércio.
B
do Município, devendo, no caso, ser regida por lei, e não por decreto, à luz do princípio da legalidade.
C
do Estado, devendo, no caso, ser regida por lei estadual, e não por decreto, à luz do princípio da legalidade.
D
do Estado, podendo, no caso, ser objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo estadual, já que lhe compete dispor sobre organização e funcionamento do comércio.
E
concorrente da União, Estado e Município, podendo, no caso, ser objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo municipal apenas na ausência de normas federais e estaduais.
De acordo com a Constituição Federal, legislar sobre produção e consumo é considerada uma competência:
A
privativa da União.
B
concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
C
privativa dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
suplementar dos Estados e do Distrito Federal.
E
exclusiva da União.
De acordo com a organização do Estado disposta na Constituição de 1988, é correto afirmar que:
A
Territórios Federais integram a União e sua transformação em Estado será regulada por lei ordinária.
B
terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não são consideradas bens da União.
C
conceder anistia é competência da União.
D
União, Estados, Distrito Federal e Município são competentes para fiscalizar o comércio de material bélico.
E
os Estados e o Distrito Federal podem emitir moeda.
Um estado da Federação que tenha editado lei regulamentando determinado instituto jurídico do direito do trabalho terá agido de forma
A
incorreta, pois compete privativamente à união legislar sobre direito do trabalho.
B
incorreta, pois compete exclusivamente à união legislar sobre direito do trabalho.
C
correta, pois compete concorrentemente à união, aos estados e ao distrito federal legislar sobre direito do trabalho.
D
correta, pois compete exclusivamente a cada estado da federação legislar sobre direito do trabalho.
E
correta, pois compete à união, aos estados, ao distrito federal e aos municípios legislar sobre direito do trabalho.
Considere:
I. Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
II. Legislar sobre comércio exterior e interestadual.
III. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
IV. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
V. Legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
É competência privativa da União o que se afirma APENAS em
A
IV e V.
B
III e IV.
C
I e V.
D
II e III.
E
I e II.
Compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF.
C
Certo
E
Errado
Tendo como referência as disposições constitucionais referentes às competências legislativas em matéria agrária, assinale a opção correta.
A
Compete ao município editar lei que disponha sobre a proibição do uso de aviação agrícola no território municipal.
B
É de competência privativa da União legislar sobre direito agrário.
C
Compete aos estados e aos municípios criar regras de zoneamentos e proibições de culturas agrícolas ou práticas de pecuária.
D
É de competência concorrente dos estados e dos municípios legislar sobre atividade pecuária, na ausência de disposições editadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
E
É de competência dos estados legislar sobre normas gerais de direito agrário, para atender a suas peculiaridades, ainda que exista lei federal sobre normas gerais.
De acordo com a repartição de competências prevista na vigente Constituição da República, a União, os estados federados e o DF têm competência concorrente para legislar sobre
A
a organização do sistema nacional de emprego.
B
trânsito e transporte.
C
jazidas e minas.
D
previdência social, proteção e defesa da saúde.
E
a seguridade social.
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
A
legislar sobre propaganda comercial
B
legislar sobre política de crédito e transferência de valores
C
legislar sobre desapropriação
D
estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito
Um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, criando o programa orientador de evolução do conhecimento, a ser desenvolvido no âmbito das escolas públicas estaduais, consistente na distribuição de material didático. O projeto veio a ser aprovado pela Casa Legislativa e, ao final, sancionado pelo governador do Estado, daí resultando a promulgação da Lei nº XX.
À luz da sistemática constitucional, a Lei nº XX é formalmente:
A
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria;
B
inconstitucional, pois o programa gera aumento de despesa, o que atrai a iniciativa privativa do governador do Estado;
C
constitucional, pois, apesar de a matéria ser de iniciativa privativa do governador do Estado, a sanção supriu o vício;
D
constitucional, pois, apesar de o programa gerar aumento de despesa, não incursiona na estrutura de órgãos do Poder Executivo;
E
constitucional, se houve delegação expressa da União, o que decorre da competência desse ente para legislar sobre a matéria.
De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:
A
Entregar ao Estado receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
B
Manter a integridade nacional.
C
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
D
Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
Ano:
2022
O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, estabelecendo alguns balizamentos para a atividade de transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativos, o que gerou grande insatisfação junto aos destinatários da norma.
Ao procurarem um advogado, foram informados, corretamente, que o Município Alfa, à luz da ordem constitucional:
A
pode legislar sobre a matéria, pois se trata de típico interesse local, de competência privativa do município;
B
pode legislar sobre a matéria, para fins de regulamentação e fiscalização, e deve observar os parâmetros da lei federal;
C
não pode legislar sobre a matéria, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte;
D
pode legislar sobre o transporte local, observadas as leis federais e estaduais, vedando-o, restringindo-o ou regulamentando-o.
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