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Questões de Concurso sobre Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
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Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Os municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos municípios, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e da assembleia legislativa do estado, por lei complementar
B
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
C
O subsídio dos vereadores será fixado pela câmara municipal em cada legislatura para a subsequente, observado que em municípios de mais de 500 mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 75% do subsídio dos deputados estaduais.
D
A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelo controle externo do Tribunal de Contas do Estado ou do município, em que houver, na forma da lei.
A Constituição Federal de 1988 trata da repartição de competências entre os entes federativos. No que se refere à competência concorrente, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
( ) A superveniência de lei federal sobre normas gerais extingue a lei estadual que for contrária às novas disposições.
( ) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V
B
V - F - V
C
F - F - V
D
V - V - F
Sobre a competência concorrente prevista no artigo 24 da CF de 1988, assinale a alternativa incorreta.
A
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
B
A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
C
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa relativa, para atender a suas peculiaridades.
D
A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
A competência legislativa acerca de responsabilidade por danos ao consumidor é concorrente entre União, estados e Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal traz as competências dos entes federados. Considerando apenas a competência privativa da União (descrita no art. 21), assinale com verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo. Compete privativamente a União legislar sobre:
( ) Nacionalidade, cidadania e naturalização.
( ) Populações indígenas.
( ) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
( ) Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
( ) Custas dos serviços forenses.
( ) Desapropriação.
Está correto o que se afirma em:
A
V, V, F, V, F, V.
B
V, V, V, F, F, V.
C
F, V, F, V, V, V.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
A União possui competência privativa para legislar sobre: águas, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais, populações indígenas, atividades nucleares de qualquer natureza. Desfazendo a rigidez inerente à competência privativa, a Constituição Federal de 1988 prevê, após a enumeração das matérias incluídas na privatividade legislativa da federação, que
A
lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões gerais relacionadas na competência privativa.
B
lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões gerais relacionadas na competência privativa.
C
lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas na competência privativa.
D
lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões gerais e específicas relacionadas na competência privativa.
E
lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões gerais e específicas relacionadas na competência privativa.
De acordo com a Constituição brasileira, é dever de estados e municípios legislar sobre a propaganda de produtos e serviços que coloquem em risco a saúde e a segurança da população, garantindo os direitos dos cidadãos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
C
Certo
E
Errado
Considere:
I. Direito Urbanístico.
II. Direito Civil.
III. Direito do Trabalho.
IV. Direito Tributário.
A competência para legislar sobre os ramos do Direito acima enumerados é privativa da União
A
nos itens II e III; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente nos itens I e IV.
B
no item II; e comum da União, dos Estados e do Distrito Federal nos itens I, III e IV.
C
no item III; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente nos itens I, II e IV.
D
no item IV; e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos itens I, II e III.
E
nos itens II, III e IV; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente no item I.
Joana, Deputada Federal, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de ser apresentado projeto de lei visando à proteção das pessoas com deficiência, o qual seria direcionado à adoção de medidas de caráter essencialmente preventivo. A assessoria respondeu corretamente que
A
compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a matéria, inclusive com a adoção de medidas de caráter preventivo.
B
compete privativamente à União legislar sobre a matéria, sendo possível que a lei preveja tanto medidas de caráter preventivo, como medidas de natureza repressiva.
C
compete privativamente à União legislar sobre a matéria, sendo que a medida alvitrada, de caráter preventivo, afrontaria a isonomia, já que as demais pessoas não teriam proteção semelhante.
D
compete privativamente aos Municípios legislar sobre a matéria, isso por se tratar de matéria de interesse predominantemente local, podendo adotar medidas de caráter preventivo e repressivo.
E
as pessoas com deficiência podem receber tratamento diferenciado apenas nas hipóteses expressamente autorizadas pela Constituição, o que é insuscetível de ampliação pela legislação infraconstitucional.
Ano:
2021
O Estado Alfa, com o alegado objetivo de zelar pela infância e juventude, editou a Lei nº XX/2021, disciplinando a propaganda comercial de bebidas alcoólicas, vedando a veiculação de conteúdos que pudessem dissimular os seus efeitos nocivos a essa camada da população.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX/2021 é inconstitucional, já que
A
a matéria deve ser disciplinada em lei ordinária da União.
B
a matéria deve ser disciplinada em lei complementar da União.
C
a infância e a juventude devem ter prioridade legislativa do Estado.
D
a temática deve ser disciplinada em lei complementar estadual, não em lei ordinária.
E
a disciplina estabelecida pela Lei nº XX/2021 é vedada, o que caracteriza censura prévia.
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre seguridade social.
C
Certo
E
Errado
O regime constitucional de repartição de competências é estruturante da federação brasileira. Assinale a alternativa correta a respeito da repartição de competências federativas à luz da Constituição Federal e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
A
Compete privativamente à União planejar e promover a defesa contra as calamidades públicas, especialmente secas, inundações, pandemias e epidemias.
B
As constituições dos Estados-membros podem dispor sobre a implantação de instalações industriais destinadas a produção de energia nuclear no território estadual.
C
Lei estadual pode obrigar as operadoras de telefonia móvel a fornecer aos órgãos de Segurança Pública dados necessários para a localização de telefones celulares furtados ou utilizados em atividades criminosas.
D
Sob fundamento de proteção ao interesse local, é constitucional a lei municipal que regule os juros aplicados aos contratos bancários e o horário de funcionamento das agências daquela cidade.
E
Lei estadual pode autorizar a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas áreas desportivas e estádios no âmbito do estado.
No que tange à organização dos estados, atribua V para as assertivas verdadeiras e F para as assertivas falsas:
( ) | Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses. |
( ) | É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. |
( ) | É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre registros públicos. |
( ) | A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. |
A sequência correta, no sentido de cima para baixo, é
A
F, F, V, F.
B
F, V, V, V.
C
V, F, F, F.
D
V, V, F, V.
É da competência privativa do Município
A
cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
B
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
C
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
D
criar, organizar e suprimir distritos.
E
promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Assinale, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Constituição da República, a alternativa que NÃO indica competência legislativa dos Municípios.
A
Legislar a respeito do tempo máximo de espera de clientes em filas de estabelecimentos empresariais.
B
Legislar sobre a proibição à conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais localizados na cidade.
C
Legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.
D
Legislar sobre trânsito e transporte, e impor sanções mais gravosas que as previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
De acordo com o artigo 29-A (incluído pela Emenda nº 25, de 2000) da Constituição Federal de 1988, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal (...) não poderá ultrapassar alguns percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. Toledo-PR se enquadra no inciso II do artigo 29-A, pois tem população entre 100.000 e 300.000 habitantes. Sendo assim, qual é o percentual em que se enquadra o município de Toledo-PR?
A
4% (quatro por cento).
B
4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento).
C
5% (cinco por cento).
D
6% (seis por cento).
E
7% (sete por cento).
De acordo com o texto da Constituição de 1988, fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, constitui competência exclusiva do(a)
A
Congresso Nacional.
B
Supremo Tribunal Federal.
C
Superior Tribunal de Justiça.
D
Conselho Nacional do Ministério Público.
E
Polícia Federal
A respeito das competências constitucionais dos entes federados, analise as afirmativas a seguir:
I. A Constituição Federal prevê que compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário.
II. Quando autorizados por lei complementar, é possível que os Estados legislem sobre questões específicas em determinadas matérias de competência privativa da União, como, por exemplo, sobre os sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
III. É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal zelar pela política de crédito e estabelecer as diretrizes gerais sobre os sistemas de consórcios e sorteios.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em II.
C
apenas em III.
D
apenas em I e II.
E
em I, II e III.
A Lei nº YY/2021, do Estado Alfa, dispôs que seriam ofertados subsídios, pelo Erário estadual, às famílias que acolhessem crianças abandonadas, sob a forma de guarda, observado o procedimento de inserção em família substituta previsto na ordem jurídica.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº YY/2021 é
A
formalmente constitucional, pois o Estado pode legislar sobre a matéria, também não apresentando qualquer vício de ordem material.
B
formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria, não apresentando qualquer vício de ordem material.
C
formalmente constitucional, pois o Estado pode legislar sobre a matéria, mas apresenta vício material, por estabelecer tratamento discriminatório em relação a outras crianças.
D
formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria, apresentando ainda vício material, por estabelecer tratamento discriminatório em relação a outras crianças.
E
formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria, apresentando ainda vício material em razão da vinculação de recursos públicos a uma relação tipicamente privada.
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