Questões de Concurso sobre Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

É inconstitucional lei municipal que autoriza o chefe do Poder Executivo a criar programa de auxílio ao desempregado, de caráter assistencial, com o objetivo de dar ocupação, renda e qualidade profissional aos desempregados residentes no município.

A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. Assim sendo, a decisão judicial, como regra, deve se limitar à determinação de medidas pontuais, a serem cumpridas pela Administração Pública, pelos meios adequados para alcançar o resultado.

É constitucional lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de percentual de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

Ressalvada a hipótese de reeleição para a chefia do Poder Executivo, não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos da CF.

É inconstitucional norma que permite o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados cadastrais de pessoas investigadas independentemente de autorização judicial, excluída do âmbito de incidência da norma a possibilidade de requisição de qualquer outro dado cadastral além daqueles referentes à qualificação pessoal, filiação e endereço.

A União tende a concentrar competências de interesse nacional, como a organização de políticas gerais e a coordenação de normas com abrangência ampla. Nesse cenário, a cidadania se expressa pelo exercício de direitos e deveres que se projetam sobre todo o território nacional.

Os Estados exercem competências de interesse regional e podem organizar suas estruturas administrativas e normativas no âmbito estadual. Nesse cenário, o cidadão participa da vida política e social também por meios institucionais, como voto e controle social, além do cumprimento de deveres cívicos.

Os Municípios atuam em matérias de interesse local e na gestão de serviços públicos próximos da população, articulando políticas urbanas e sociais. Nesse cenário, o cidadão pode influenciar decisões por instrumentos de participação e, ao mesmo tempo, observar deveres como respeito às regras de convivência e aos bens públicos.

A repartição de competências indica que a União exerce a totalidade das funções normativas e administrativas relevantes, enquanto Estados e Municípios operam como executores de diretrizes federais. Nesse cenário, os direitos e deveres do cidadão se vinculam prioritariamente a atos administrativos locais.

A repartição de competências envolve áreas comuns e concorrentes, exigindo cooperação entre entes em temas como políticas sociais e proteção ambiental. Nesse cenário, o cidadão se relaciona com o Estado por direitos de participação e por deveres associados à responsabilidade coletiva.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

A repartição de competências é flexível e pode ser ajustada por decreto do Prefeito quando houver interesse local.

O Município pode criar órgãos com qualquer competência, desde que aprovados por lei municipal.

A Constituição permite que Municípios exerçam atribuições estaduais, desde que haja convênio tácito entre os entes.

A Constituição Federal impede que Municípios assumam competências típicas dos Estados, pois a estrutura do Estado brasileiro define funções exclusivas de cada ente federativo.

Estão corretas I, II e III, apenas.

Estão corretas I e IV, apenas.

Estão corretas II e IV, apenas.

Estão corretas I, II, III e IV.

legislar sobre o meio ambiente, podendo, inclusive, tendo em vista o interesse local, afastar a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

legislar sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

impor, por meio de lei, sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista o interesse local.

legislar sobre instalação de hidrômetros e torres de transmissão nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.

instituir taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Como os Estados possuem autonomia política e legislativa, podem exercer soberania plena dentro de seu território, inclusive firmando acordos internacionais em matérias de interesse regional.

A autonomia federativa permite que os Municípios adotem políticas educacionais independentes, inclusive afastando normas gerais nacionais quando entenderem que estas não atendem às peculiaridades locais, pois é competência dos Municípios legislar sobre o interesse local.

O Estado Alfa não poderia legislar sobre o uso das expressões linguísticas em materiais didáticos, pois embora os Estados possuam competência para legislar concorrentemente sobre educação, devem observar as normas gerais editadas pela União, ou seja, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Além disso, a afirmação do governador é equivocada, pois a soberania pertence ao Estado brasileiro, cabendo à União representá-lo nas relações internacionais.

Como a soberania pertence à União enquanto ente federativo, cabe exclusivamente a ela decidir sobre organização educacional e sobre políticas linguísticas em todo o território nacional, sem participação normativa dos demais entes.

Os Municípios, por integrarem a Federação em condição de igualdade com os demais entes, podem editar normas educacionais que contrariem diretrizes nacionais estabelecidas pela União.

A inconstitucionalidade de lei municipal somente pode ser examinada incidentalmente.

A lei municipal jamais pode ser objeto de controle concentrado.

O controle de constitucionalidade integra mecanismo de preservação da repartição constitucional de competências.

A competência municipal prevalece por presunção.

O vício de competência produz mera irregularidade administrativa.

apenas da União, sem a participação de outros entes.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

das empresas estrangeiras que fornecem sementes para plantio.

dos donos de grandes supermercados.

Aos Estados.

À União.

Aos Municípios.

À iniciativa privada.

No federalismo dual, típico do Estado do Bem-Estar Social, há intensa cooperação entre os entes federativos, com competências comuns e concorrentes amplamente compartilhadas.

O Brasil adota modelo de federalismo por agregação, tendo surgido a Federação Brasileira a partir da união de estados soberanos independentes que decidiram renunciar parcialmente à soberania.

A soberania pertence aos Estados-Membros da Federação, que mantêm autonomia apenas em matérias expressamente delegadas pela União.

O federalismo cooperativo caracteriza-se pela aproximação entre os entes federativos, com exercício comum ou concorrente de atribuições, sendo este o modelo predominante na Federação Brasileira contemporânea.

deve ser explorado pelos municípios, não por Beta;

deve ser explorado por Beta diretamente, e não indiretamente, como cogitado;

pode ser explorado indiretamente por Beta, sob o regime de concessão, como cogitado;

pode ser explorado por Beta direta ou indiretamente, desde que haja delegação da União;

é de competência privativa da União, não sendo permitido que sua exploração seja delegada a outros entes federativos.

Apenas l e II.

Apenas II e III.

Apenas l e III.

I, II e III.

legislar e fiscalizar os atos da Administração Pública.

exercer a função jurisdicional.

executar diretamente políticas públicas municipais.

exercer controle externo sobre o Poder Judiciário.