De acordo com as disposições constitucionais acerca da Organização Político-Administrativa e do Direito Municipal, analise as assertivas abaixo: I. A constituição, ao assegurar a contagem integral do tempo de serviço público municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno. II. Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. III. É competência privativa da União e dos Estados, excluídos os Municípios, legislar sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural local. Estão CORRETAS: De acordo com as disposições constitucionais acerca da Organização Político-Administrativa e do Direito Municipal, analise as assertivas abaixo: I. A constituição, ao assegurar a contagem integral do tempo de serviço público municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno. II. Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. III. É competência privativa da União e dos Estados, excluídos os Municípios, legislar sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural local. Estão CORRETAS:

De acordo com as disposições constitucionais acerca da O...

Q4471085

Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Ano: 2026

Prova: Legalle Concursos - Prefeitura de São Lourenço do Sul - Procurador Jurídico - 2026

De acordo com as disposições constitucionais acerca da Organização Político-Administrativa e do Direito Municipal, analise as assertivas abaixo:

I. A constituição, ao assegurar a contagem integral do tempo de serviço público municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.

II. Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

III. É competência privativa da União e dos Estados, excluídos os Municípios, legislar sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

Estão CORRETAS:

Apenas l e II.

Apenas II e III.

Apenas l e III.

I, II e III.

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De acordo com as disposições constitucionais acerca da Organização Político-Administra...