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De acordo com a Constituição Federal, uma lei municipal...
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Q4571486
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, uma lei municipal disciplinou uma matéria reservada à União. Em ação própria, questiona-se a validade da norma. Diante desse caso, assinale a alternativa CORRETA.
A
A inconstitucionalidade de lei municipal somente pode ser examinada incidentalmente.
B
A lei municipal jamais pode ser objeto de controle concentrado.
C
O controle de constitucionalidade integra mecanismo de preservação da repartição constitucional de competências.
D
A competência municipal prevalece por presunção.
E
O vício de competência produz mera irregularidade administrativa.