A União possui competência privativa para legislar sobre: águas, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais, populações indígenas, atividades nucleares de qualquer natureza. Desfazendo a rigidez inerente à competência privativa, a Constituição Federal de 1988 prevê, após a enumeração das matérias incluídas na privatividade legislativa da federação, que
lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões gerais relacionadas na competência privativa.
lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões gerais relacionadas na competência privativa.
lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas na competência privativa.
lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões gerais e específicas relacionadas na competência privativa.
lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões gerais e específicas relacionadas na competência privativa.