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Assinale, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal...
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Q2136531
Teclas de Atalhos
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Assinale, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Constituição da República, a alternativa que NÃO indica competência legislativa dos Municípios.
A
Legislar a respeito do tempo máximo de espera de clientes em filas de estabelecimentos empresariais.
B
Legislar sobre a proibição à conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais localizados na cidade.
C
Legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.
D
Legislar sobre trânsito e transporte, e impor sanções mais gravosas que as previstas no Código de Trânsito Brasileiro.