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Questões de Concurso sobre Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
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Em razão do elevado número de ilícitos praticados por condutores de veículos automotores e da evidente sobrecarga gerada no caixa das companhias seguradoras sediadas em seu território, o Município Alfa aprovou a Lei nº XX, dispondo sobre a necessidade de ser apresentado exame de alcoolemia, com resultado negativo, para que os motoristas pudessem receber a indenização contratada.
À luz da divisão constitucional de competências, é correto afirmar que a Lei nº XX é formalmente
A
constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.
B
inconstitucional, pois compete privativamente à União, não aos Municípios, legislar sobre a matéria.
C
constitucional, desde que a lei nacional tenha outorgado essa competência legislativa aos Municípios.
D
inconstitucional, pois compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, não aos Municípios, legislar sobre a matéria.
E
constitucional, desde que não haja normas gerais editadas pela União, o que assegura aos Municípios o exercício da competência plena.
A Assembleia Legislativa do Estado Gama, ao disciplinar a concessão de geração de energia elétrica em operação em seu território, resolveu obrigar, por pressões ambientalistas, que as concessionárias em operação promovessem investimentos na proteção e na preservação dos mananciais hídricos, com percentuais fixados em lei e baseados, proporcionalmente, nas receitas auferidas no exercício anterior. Com base na jurisprudência do STF sobre o assunto, a Lei estadual nº XX que disciplinou essas mudanças é:
A
inconstitucional, pois é competência da União explorar o aproveitamento energético dos cursos de água, sendo a concessão regida pelos termos do respectivo contrato.
B
inconstitucional, pois a previsão normativa de como os operadores econômicos devem aplicar os recursos auferidos em sua atividade afronta a livre iniciativa.
C
constitucional, pois o Estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre meio ambiente.
D
constitucional, pois o federalismo cooperativo impõe que todos os entes federativos adotem medidas em prol do interesse coletivo.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a edição de ato normativo por munícipio para remover a utilização do termo “orientação sexual” no âmbito das instituições da rede municipal de ensino configura ato que
A
está inserido no rol de competências do município.
B
invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
C
efetiva o princípio da isonomia.
D
invade a competência do estado para dispor sobre o tema.
E
preserva o pluralismo de ideias no ensino.
Ano:
2022
A Lei nº XX, do Estado Alfa, dispôs sobre a forma de outorga, pela Secretaria de Estado de Transporte, da exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, prestados a partir do seu território, nas modalidades de concessão e de permissão. Para tanto, detalhou os requisitos a serem observados, a forma de cálculo das tarifas e os deveres daqueles que explorassem o serviço.
Insatisfeito com o teor da Lei nº XX, o sindicato das empresas do setor solicitou que seu advogado analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.
O advogado concluiu, corretamente, que a Lei nº XX é:
A
constitucional, pois compete a cada Estado legislar sobre a matéria;
B
inconstitucional, pois os Estados estão obrigados a disciplinar a temática em conjunto, com a celebração de convênio ou instrumento similar;
C
inconstitucional, pois se trata de serviço de titularidade da União, o que impede que os Estados incursionem na disciplina de sua outorga;
D
inconstitucional, pois os requisitos a serem observados na prestação do serviço devem seguir as diretrizes estabelecidas pelo Município no qual tem origem;
E
constitucional, desde que sejam observados os balizamentos estabelecidos pelas normas gerais editadas pela União no exercício da competência legislativa concorrente.
Ano:
2022
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2022
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial é:
A
Exclusiva da União.
B
Concorrente entre União e Estado.
C
Exclusiva do Município.
D
Concorrente entre Município e Estado.
E
Exclusiva do Estado.
A Assembleia Legislativa tem iniciativa privativa para leis que fixem a remuneração dos servidores incluídos na organização do Tribunal de Contas do Estado.
A
A criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreiras, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, dispensam prévia dotação orçamentária.
B
A concessão de aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração indireta só poderá ocorrer se houver prévia dotação orçamentária.
C
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, exceto os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.
D
Os recursos financeiros, provenientes da exploração de gás natural, que couberem ao Estado, estão condicionados à aplicação na construção, desenvolvimento e manutenção do sistema estadual de gás canalizado.
E
A despesa de pessoal inativo não ficará sujeita aos limites da lei complementar de responsabilidade fiscal.
À luz do que dispõe a Constituição Federal, bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal, acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,
A
lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
B
lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações.
C
afronta competência legislativa privativa da União o dispositivo de constituição estadual que proíbe a caça no território do Estado respectivo.
D
é constitucional lei estadual que preveja punições a empresas privadas e a agentes públicos que exijam a realização de teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura para admissão de mulheres ao trabalho.
E
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.
Considerando as normas da Constituição Federal sobre a Federação brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Município a competência
A
para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
B
para legislar sobre assuntos de interesse local, podendo o respectivo Estado delegar-lhe outras competências legislativas.
C
privativa para legislar sobre transporte individual privado de passageiros por meio de aplicativos.
D
para criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipal, com atribuição para auxiliar o exercício do controle externo pela Câmara Municipal.
E
para promover a proteção do patrimônio histórico-cultural no âmbito de seu território e para exercer, com exclusividade, a ação fiscalizadora correspondente.
A criação de uma região metropolitana consiste em uma maneira considerada eficaz para que um agrupamento de municípios limítrofes possa integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum como habitação, mobilidade urbana e serviços de saneamento básico. A fim de solucionar os problemas mencionados, o Estado Gama sancionou uma Lei Complementar criando sua região metropolitana e, ainda, criando autarquia vinculada à administração estadual. Com respeito ao que é disciplinado na Constituição Federal e diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), essa lei estadual é:
A
inconstitucional, no que se refere aos serviços de saneamento básico e mobilidade urbana, os quais são de competência dos Municípios, não cabendo ao Estado legislar sobre a matéria.
B
inconstitucional, uma vez que a hipótese exige a criação de aglomeração urbana, e não de região metropolitana, mediante lei ordinária.
C
constitucional, no que se refere à atribuição de poder decisório à autarquia estadual, desde que exercido conjuntamente por Estado e Municípios integrantes da região metropolitana, sem a necessidade de composição paritária.
D
constitucional, no que se refere à instituição da região metropolitana e à instituição da autarquia estadual, concentrando, assim, o poder de decisão em relação aos assuntos de interesse da região.
Considere que o Estado X editou a Lei nº 1.234/2020 estabelecendo que antes do consumidor ter seu nome inscrito nos cadastros de proteção de crédito, ele terá 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da notificação, para quitar a dívida.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei nº 1.234/2020 é
A
constitucional, pois versa sobre consumo.
B
inconstitucional, pois trata de matéria que é da competência privativa dos municípios.
C
constitucional, na medida em que concretiza o princípio da vedação do retrocesso social.
D
constitucional, pois a matéria é de competência concorrente da União e dos Estados.
E
inconstitucional, pois trata de direito civil e comercial, matéria sujeita à competência legislativa privativa da União.
Ano:
2022
Prova:
FGV - SEMSA - Especialista em Saúde - Área: Advogado - 2022
Maria, emérita professora de Direito Constitucional, foi consultada por um de seus alunos sobre a possibilidade de um Estado-membro da Federação legislar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
Maria respondeu corretamente que a dúvida suscitada pelo seu aluno exige uma resposta
A
negativa, pois em nenhuma hipótese um ente federativo pode exercer as competências constitucionais outorgadas a outro.
B
positiva, desde que tenha ocorrido omissão da União, cessando a eficácia da lei estadual tão logo sobrevenha a lei da federal.
C
positiva, desde que o Congresso Nacional edite lei complementar autorizando o Estado a legislar a respeito de questões específicas das referidas matérias.
D
positiva, desde que tenha sido aprovada emenda à Constituição da República de 1988, dispondo sobre o exercício temporário, pelo Estado, de competência legislativa privativa da União.
E
positiva, desde que o Congresso Nacional o permita com a edição de lei delegada, que deverá delimitar o seu objeto, dispondo, ainda, sobre a exigência, ou não, de que aprove, previamente, a lei a ser editada.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Nesse panorama, é possível afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:
A
Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
B
Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
C
Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
D
Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
E
Previdência social, proteção e defesa da saúde.
Nos termos da Constituição Federal, compete à União, aos estados e ao. Distrito· Federal legislar concorrentemente sobre a
A
previdência social, proteção e defesa da saúde.
B
desapropriação.
C
seguridade social.
D
preservação das florestas, fauna e flora.
Segundo o art. 23 da Constituição Federal, - “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”, é competência:
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
Da União, do Distrito Federal, das Ongs e dos Municípios.
C
Das Ongs, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
Da União, dos Estados, do Distrito Federal e das Ongs.
E
Da União, dos Estados, das Ongs e dos Municípios.
Maria, vereadora do Município Alfa, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade, com a ordem constitucional, de eventual projeto de lei que estabelecesse uma disciplina específica para os contratos de compra e venda de banana, o que derivava da elevada produção local, dos períodos de entressafra e da forma específica de comercialização no território do Município, no qual era comum a realização de trocas, sem a utilização da moeda nacional.
A assessoria respondeu corretamente que eventual projeto de lei seria
A
constitucional, desde que sejam observadas as normas gerais editadas pela União.
B
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
C
inconstitucional, pois compete concorrentemente à União e ao Estado legislar sobre a matéria.
D
constitucional, desde que o Município se limite a suplementar as normas editadas pela União e pelo Estado.
E
constitucional, pois se trata de assunto de interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município.
Ano:
2022
Banca:
Consultoria e Concursos - IBRASP
Prova:
IBRASP - - Prefeitura de Rianápolis - Agente Comunitário de Saúde - 2022
A competência legislativa da União divide-se entre:
A
privativa e concorrente.
B
exclusiva, suplementar e concorrente.
C
privativa, subsidiária e concorrente.
D
suplementar e concorrente.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente de Secretaria - 2022
Analise a imagem abaixo:
Fonte: https://amp.vvale.com.br/charges/charge-vereadores/
A charge destaca "quanto mais vereadores, menos trabalho pra cada um" o vereador é representante do povo, eleito pelo voto direto e secreto, o número de vereadores será proporcional à população do Município. O vereador exerce suas funções, no órgão, Câmara Municipal de Vereadores. Compete à Câmara Municipal de Vereadores, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, examine as questões que competem a este órgão, e escolha a opção INCORRETA.
A
Legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
B
Seguir o Regimento elaborado pelo Prefeito vigente.
C
Votar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
D
Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.
Norma da Constituição do Estado X prevê que o Estado, como Poder Concedente, terá trinta anos para efetuar o pagamento de indenização decorrente da encampação do serviço público prestado por empresa concessionária.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa norma é:
A
constitucional, dado o poder de autogoverno do Estado;
B
inconstitucional, pois viola a lei de patentes, o direito à livre iniciativa e a vedação do retrocesso;
C
constitucional, desde que admitida interpretação conforme o texto da Lei Maior, a qual permite o pagamento posterior da indenização, no caso de encampação, se a concessionária for empresa constituída no exterior;
D
inconstitucional, pois viola competência legislativa privativa da União Federal, traz grave ônus à contratada e contraria a garantia do respeito às condições efetivas da proposta formalizada;
E
constitucional, pois empresas concessionárias sempre se sujeitam ao interesse público, que, no caso de encampação, é indenizar o mínimo permitido e no maior prazo possível.
O Município Alfa, conhecido polo turístico situado na fronteira da República Federativa do Brasil, estava deixando de arrecadar vultosos recursos. Assim ocorria porque a cidade limítrofe, situada no País Beta, estruturara um bingo de grandes proporções com diversas atrações, o que vinha acarretando o deslocamento de turistas para essa localidade. Não bastasse isto, o Município vinha passando por grave crise financeira, que se iniciara com a pandemia de Covid-19 e vinha comprometendo a implementação de diversas políticas públicas.
Em razão desse quadro, foi editada a Lei municipal nº XX, que autorizou a abertura de bingos no Município, observados os requisitos ali estabelecidos, sendo a sua exploração limitada ao período de três anos, tempo suficiente ao restabelecimento das finanças municipais.
À luz da divisão constitucional de competências, a Lei municipal nº XX é formalmente:
A
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria;
B
constitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local;
C
constitucional, pois os Municípios devem adotar as medidas necessárias ao aumento da arrecadação, de modo a custear as políticas públicas;
D
inconstitucional, salvo se a União tiver editado lei complementar delegando aos Municípios o exercício da competência legislativa nessa matéria;
E
inconstitucional, pois compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre a matéria, de modo que o Município apenas poderia suplementar a legislação existente.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
A
orçamento.
B
proteção à infância e à juventude.
C
procedimentos em matéria processual.
D
juntas comerciais.
E
propaganda comercial.
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