Maria, vereadora do Município Alfa, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade, com a ordem constitucional, de eventual projeto de lei que estabelecesse uma disciplina específica para os contratos de compra e venda de banana, o que derivava da elevada produção local, dos períodos de entressafra e da forma específica de comercialização no território do Município, no qual era comum a realização de trocas, sem a utilização da moeda nacional.
A assessoria respondeu corretamente que eventual projeto de lei seria
constitucional, desde que sejam observadas as normas gerais editadas pela União.
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
inconstitucional, pois compete concorrentemente à União e ao Estado legislar sobre a matéria.
constitucional, desde que o Município se limite a suplementar as normas editadas pela União e pelo Estado.
constitucional, pois se trata de assunto de interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município.