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Questões de Concurso sobre Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
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De acordo com o sistema constitucional de repartição de competências em matéria de proteção ao meio ambiente e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nesse tema, cabe ao Município
I. legislar, em concorrência com a União e o Estado, sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
II. exercer, em concorrência com a União e o Estado, a competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como para preservar as florestas e a flora, cabendo, todavia, apenas à União e ao Estado a preservação da fauna.
III. legislar, privativamente, sobre a defesa dos recursos naturais localizados em seu território.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III.
B
II.
C
I
D
I e II.
E
I e III.
Determinada lei nacional prevê procedimentos para o licenciamento ambiental de atividades de lavra garimpeira, e certo estado de Federação, posteriormente à vigência da lei federal mencionada, editou lei que, para atender a interesse regional, esvaziou os procedimentos desse tipo de licenciamento.
Nessa situação hipotética, a lei estadual deve ser considerada
A
inconstitucional, pois o estado da Federação extrapolou a sua competência suplementar.
B
inconstitucional, por se tratar de assunto cuja competência é privativa da União.
C
constitucional, em virtude da competência concorrente do estado na matéria.
D
constitucional, em virtude da competência suplementar do estado na matéria.
E
constitucional, em virtude da competência comum dos entes da Federação na matéria.
Lei estadual que regulamenta os sistemas de consórcios e sorteios é
A
constitucional, por se tratar de assunto de interesse regional.
B
inconstitucional, porque se trata de competência legislativa dos Municípios.
C
inconstitucional, porque se trata de competência legislativa privativa da União.
D
constitucional, porque se trata de competência legislativa dos Estados.
E
constitucional, porque se trata de competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Ao disciplinar a repartição de competências entre os entes da Federação, a Constituição Federal estabelece como comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, entre outras,
A
legislar sobre populações indígenas e sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
B
zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, conservar o patrimônio público e legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho.
C
legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde e exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
D
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à tecnologia, à pesquisa e à inovação e legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho.
E
combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, e preservar as florestas, a fauna e a flora.
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios
II. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
III. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.
Está correto o contido em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Em razão do aumento da criminalidade no Estado de Goiás, foi aprovada lei estadual que prevê normas sobre direito penal e direito penitenciário. Nessa hipótese, à luz da repartição de competências definida pela Constituição Federal, é correto afirmar que a lei aprovada é
A
inconstitucional, pois viola competência privativa da União para legislar sobre direito penal e direito penitenciário.
B
inconstitucional, pois viola competência privativa dos Municípios para legislar sobre direito penal e direito penitenciário.
C
inconstitucional no que concerne às normas de direito penal, mas constitucional quanto aos preceitos de direito penitenciário.
D
constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.
E
constitucional, pois compete aos Estados legislar concorrentemente sobre direito penal e direito penitenciário.
Assinale a alternativa correta no que concerne à organização do Estado.
A
O modelo brasileiro de federalismo pode ser classificado como cooperativo, por agregação.
B
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
C
É constitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação de usinas nucleares.
D
A Constituição Estadual, com fundamento na auto-organização dos Estados-Membros, pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são elencadas pela Constituição Federal.
E
É inconstitucional lei estadual que vede a inscrição em cadastro de proteção ao crédito de usuário inadimplente dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Mediante lei ordinária federal, poderão ser fixadas normas para cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com o objetivo de promover o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a jurisprudência do STF, deve ser considerada inconstitucional
A
a previsão, existente no Estatuto da Cidade, de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo para fins extrafiscais.
B
a determinação, prevista em lei federal, de que locadoras de veículos disponibilizem um veículo adaptado a condutor com deficiência a cada conjunto de vinte automóveis de sua frota.
C
a exigência, prevista em norma estadual, de diploma de licenciatura específica para o exercício do magistério na educação infantil e nos primeiros anos do ensino fundamental.
D
a regra existente no Estatuto do Idoso que assegura aos maiores de sessenta e cinco anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos semiurbanos.
E
a proibição, contida em lei municipal, de utilização de fogos de artifício com efeitos sonoros ruidosos, seja qual for o critério utilizado pelo legislador local.
Nos termos da Constituição Federal, a responsabilidade civil por danos nucleares:
A
independe da existência de culpa.
B
depende da existência de culpa.
C
depende da existência de dolo.
D
é inexistente.
E
independe da existência de dolo, mas necessita da existência de culpa.
A Constituição Federal de 1988 vem limitar a competência legislativa da União e de cada ente federado, definindo de forma expressa suas competências. Nesse sentido, compete privativamente à União legislar sobre os temas a seguir. Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
B
Desapropriação.
C
Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
D
Comércio exterior e interestadual.
E
Diretrizes da política nacional de transportes.
O território do Município Alfa abrigava diversas paisagens naturais, o que gerava grande potencial turístico, sendo esta a principal fonte de receita da localidade. Esse potencial turístico, na avaliação das autoridades municipais democraticamente legitimadas, estava sendo afetado em razão da exploração de inúmeras jazidas minerais existentes no local.
-
Por essa razão, foi editada a Lei municipal nº XX, que limitou a exploração das jazidas às localidades indicadas no plano diretor do Município, com o que se buscava conciliar o interesse público com o interesse privado de natureza econômica.
-
Insatisfeita com o teor da Lei municipal nº XX, a associação das sociedades empresárias dedicadas à exploração de jazidas minerais solicitou que seu advogado analisasse a constitucionalidade desse diploma normativo.
-
Sobre a Lei municipal nº XX, assinale a afirmativa correta.
A
É formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
B
É materialmente inconstitucional, pois é vedado estabelecer balizamentos para o exercício de atividade econômica.
C
É formalmente constitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
D
É formalmente inconstitucional, pois compete apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a matéria.
E
É formalmente inconstitucional, pois a matéria indicada se insere na competência legislativa residual dos Estados, que tem caráter privativo.
Em razão do elevado número de ilícitos praticados por condutores de veículos automotores e da evidente sobrecarga gerada no caixa das companhias seguradoras sediadas em seu território, o Município Alfa aprovou a Lei nº XX, dispondo sobre a necessidade de ser apresentado exame de alcoolemia, com resultado negativo, para que os motoristas pudessem receber a indenização contratada.
À luz da divisão constitucional de competências, é correto afirmar que a Lei nº XX é formalmente
A
constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.
B
inconstitucional, pois compete privativamente à União, não aos Municípios, legislar sobre a matéria.
C
constitucional, desde que a lei nacional tenha outorgado essa competência legislativa aos Municípios.
D
inconstitucional, pois compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, não aos Municípios, legislar sobre a matéria.
E
constitucional, desde que não haja normas gerais editadas pela União, o que assegura aos Municípios o exercício da competência plena.
A Assembleia Legislativa do Estado Gama, ao disciplinar a concessão de geração de energia elétrica em operação em seu território, resolveu obrigar, por pressões ambientalistas, que as concessionárias em operação promovessem investimentos na proteção e na preservação dos mananciais hídricos, com percentuais fixados em lei e baseados, proporcionalmente, nas receitas auferidas no exercício anterior. Com base na jurisprudência do STF sobre o assunto, a Lei estadual nº XX que disciplinou essas mudanças é:
A
inconstitucional, pois é competência da União explorar o aproveitamento energético dos cursos de água, sendo a concessão regida pelos termos do respectivo contrato.
B
inconstitucional, pois a previsão normativa de como os operadores econômicos devem aplicar os recursos auferidos em sua atividade afronta a livre iniciativa.
C
constitucional, pois o Estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre meio ambiente.
D
constitucional, pois o federalismo cooperativo impõe que todos os entes federativos adotem medidas em prol do interesse coletivo.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a edição de ato normativo por munícipio para remover a utilização do termo “orientação sexual” no âmbito das instituições da rede municipal de ensino configura ato que
A
está inserido no rol de competências do município.
B
invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
C
efetiva o princípio da isonomia.
D
invade a competência do estado para dispor sobre o tema.
E
preserva o pluralismo de ideias no ensino.
Ano:
2022
A Lei nº XX, do Estado Alfa, dispôs sobre a forma de outorga, pela Secretaria de Estado de Transporte, da exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, prestados a partir do seu território, nas modalidades de concessão e de permissão. Para tanto, detalhou os requisitos a serem observados, a forma de cálculo das tarifas e os deveres daqueles que explorassem o serviço.
Insatisfeito com o teor da Lei nº XX, o sindicato das empresas do setor solicitou que seu advogado analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.
O advogado concluiu, corretamente, que a Lei nº XX é:
A
constitucional, pois compete a cada Estado legislar sobre a matéria;
B
inconstitucional, pois os Estados estão obrigados a disciplinar a temática em conjunto, com a celebração de convênio ou instrumento similar;
C
inconstitucional, pois se trata de serviço de titularidade da União, o que impede que os Estados incursionem na disciplina de sua outorga;
D
inconstitucional, pois os requisitos a serem observados na prestação do serviço devem seguir as diretrizes estabelecidas pelo Município no qual tem origem;
E
constitucional, desde que sejam observados os balizamentos estabelecidos pelas normas gerais editadas pela União no exercício da competência legislativa concorrente.
Ano:
2022
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2022
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial é:
A
Exclusiva da União.
B
Concorrente entre União e Estado.
C
Exclusiva do Município.
D
Concorrente entre Município e Estado.
E
Exclusiva do Estado.
A Assembleia Legislativa tem iniciativa privativa para leis que fixem a remuneração dos servidores incluídos na organização do Tribunal de Contas do Estado.
A
A criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreiras, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, dispensam prévia dotação orçamentária.
B
A concessão de aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração indireta só poderá ocorrer se houver prévia dotação orçamentária.
C
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, exceto os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.
D
Os recursos financeiros, provenientes da exploração de gás natural, que couberem ao Estado, estão condicionados à aplicação na construção, desenvolvimento e manutenção do sistema estadual de gás canalizado.
E
A despesa de pessoal inativo não ficará sujeita aos limites da lei complementar de responsabilidade fiscal.
À luz do que dispõe a Constituição Federal, bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal, acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,
A
lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
B
lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações.
C
afronta competência legislativa privativa da União o dispositivo de constituição estadual que proíbe a caça no território do Estado respectivo.
D
é constitucional lei estadual que preveja punições a empresas privadas e a agentes públicos que exijam a realização de teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura para admissão de mulheres ao trabalho.
E
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.
Considerando as normas da Constituição Federal sobre a Federação brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Município a competência
A
para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
B
para legislar sobre assuntos de interesse local, podendo o respectivo Estado delegar-lhe outras competências legislativas.
C
privativa para legislar sobre transporte individual privado de passageiros por meio de aplicativos.
D
para criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipal, com atribuição para auxiliar o exercício do controle externo pela Câmara Municipal.
E
para promover a proteção do patrimônio histórico-cultural no âmbito de seu território e para exercer, com exclusividade, a ação fiscalizadora correspondente.
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