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Determinada lei nacional prevê procedimentos para o...
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Q2631113
Teclas de Atalhos
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Determinada lei nacional prevê procedimentos para o licenciamento ambiental de atividades de lavra garimpeira, e certo estado de Federação, posteriormente à vigência da lei federal mencionada, editou lei que, para atender a interesse regional, esvaziou os procedimentos desse tipo de licenciamento.
Nessa situação hipotética, a lei estadual deve ser considerada
A
inconstitucional, pois o estado da Federação extrapolou a sua competência suplementar.
B
inconstitucional, por se tratar de assunto cuja competência é privativa da União.
C
constitucional, em virtude da competência concorrente do estado na matéria.
D
constitucional, em virtude da competência suplementar do estado na matéria.
E
constitucional, em virtude da competência comum dos entes da Federação na matéria.