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O território do Município Alfa abrigava diversas paisagens...
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Q2639575
Teclas de Atalhos
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O território do Município Alfa abrigava diversas paisagens naturais, o que gerava grande potencial turístico, sendo esta a principal fonte de receita da localidade. Esse potencial turístico, na avaliação das autoridades municipais democraticamente legitimadas, estava sendo afetado em razão da exploração de inúmeras jazidas minerais existentes no local.
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Por essa razão, foi editada a Lei municipal nº XX, que limitou a exploração das jazidas às localidades indicadas no plano diretor do Município, com o que se buscava conciliar o interesse público com o interesse privado de natureza econômica.
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Insatisfeita com o teor da Lei municipal nº XX, a associação das sociedades empresárias dedicadas à exploração de jazidas minerais solicitou que seu advogado analisasse a constitucionalidade desse diploma normativo.
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Sobre a Lei municipal nº XX, assinale a afirmativa correta.
A
É formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
B
É materialmente inconstitucional, pois é vedado estabelecer balizamentos para o exercício de atividade econômica.
C
É formalmente constitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
D
É formalmente inconstitucional, pois compete apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a matéria.
E
É formalmente inconstitucional, pois a matéria indicada se insere na competência legislativa residual dos Estados, que tem caráter privativo.