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Lei estadual que regulamenta os sistemas de consórcios e...
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Q2490610
Teclas de Atalhos
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Lei estadual que regulamenta os sistemas de consórcios e sorteios é
A
constitucional, por se tratar de assunto de interesse regional.
B
inconstitucional, porque se trata de competência legislativa dos Municípios.
C
inconstitucional, porque se trata de competência legislativa privativa da União.
D
constitucional, porque se trata de competência legislativa dos Estados.
E
constitucional, porque se trata de competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.