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A Constituição Federal de 1988 vem limitar a competência...
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Q2445207
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988 vem limitar a competência legislativa da União e de cada ente federado, definindo de forma expressa suas competências. Nesse sentido, compete privativamente à União legislar sobre os temas a seguir. Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
B
Desapropriação.
C
Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
D
Comércio exterior e interestadual.
E
Diretrizes da política nacional de transportes.