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De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a...
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Q2417491
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2022
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial é:
A
Exclusiva da União.
B
Concorrente entre União e Estado.
C
Exclusiva do Município.
D
Concorrente entre Município e Estado.
E
Exclusiva do Estado.