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É da competência privativa do Município

Ano: 2021
Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa - FADESP
Prova: FADESP - Câmara de Marabá - Advogado - 2021

É da competência privativa do Município

A

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

B

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

C

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

D

criar, organizar e suprimir distritos.

E

promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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