Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Estado Alfa, com o alegado objetivo de zelar pela...
1
Q1912121
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2021
O Estado Alfa, com o alegado objetivo de zelar pela infância e juventude, editou a Lei nº XX/2021, disciplinando a propaganda comercial de bebidas alcoólicas, vedando a veiculação de conteúdos que pudessem dissimular os seus efeitos nocivos a essa camada da população.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX/2021 é inconstitucional, já que
A
a matéria deve ser disciplinada em lei ordinária da União.
B
a matéria deve ser disciplinada em lei complementar da União.
C
a infância e a juventude devem ter prioridade legislativa do Estado.
D
a temática deve ser disciplinada em lei complementar estadual, não em lei ordinária.
E
a disciplina estabelecida pela Lei nº XX/2021 é vedada, o que caracteriza censura prévia.