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De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal de 1988...
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Q2417370
Teclas de Atalhos
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De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:
A
Entregar ao Estado receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
B
Manter a integridade nacional.
C
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
D
Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.