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Assinale a alternativa CORRETA. A Constituição Federal, ao...
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Q2530639
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
A Constituição Federal, ao tratar da repartição de competências, adota o princípio da predominância do interesse. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que é inconstitucional:
A
lei estadual que imponha medidas de segurança em estacionamentos.
B
lei municipal que proíba o uso de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso no âmbito do Município.
C
lei estadual que disponha sobre a exposição de produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais.
D
lei municipal que, no exercício de competência legislativa suplementar, exija a manutenção de equipe de bombeiros profissionais civis em estabelecimentos de grande porte, como shoppings e hipermercados.
E
lei estadual que verse sobre procedimentos simplificados para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental.