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Objetivando aperfeiçoar a segurança pública do Estado de...
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Q2483234
Teclas de Atalhos
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Objetivando aperfeiçoar a segurança pública do Estado de Goiás, foi publicada a Lei Estadual n° XX/2022, prevendo que as empresas de ônibus permissionárias de linhas intermunicipais de transporte coletivo de passageiros devem disponibilizar, gratuitamente, duas passagens, por coletivo, a policiais militares, desde que devidamente fardados e identificados. Como ressalva, consta da referida norma que a utilização de assentos pelos beneficiários fica condicionada à sua disponibilidade e que, não havendo, poderão viajar em pé. À luz do caso narrado, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que a Lei Estadual n° XX/2022 é
A
constitucional, pois compete aos Estados-membros legislar sobre assuntos de interesse local.
B
constitucional, pois compete aos Estados-membros legislar sobre transporte intermunicipal, com base na sua competência remanescente.
C
inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre transporte.
D
inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia, na medida em que institui discriminação entre os usuários do serviço.
E
inconstitucional, por violação ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo firmado com a concessionária, representando, assim, indevida interferência no contrato de concessão.