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A Constituição Federal de 1988 determina que a competência...
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Q2599640
Teclas de Atalhos
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Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 determina que a competência para legislar em matéria de águas é privativa da União.
C
Certo
E
Errado