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Considere a seguinte situação hipotética: O Município de...
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Q2484602
Teclas de Atalhos
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Considere a seguinte situação hipotética: O Município de Votuporanga editou Lei Complementar Municipal estabelecendo regras para a proteção e tratamento de dados pessoais, impondo sanções aqueles que descumprirem as regras ali esculpidas. Referida Lei Complementar Municipal é:
(Constituição Federal, artigos 22, 23 e 24)
A
Constitucional, uma vez que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
B
Constitucional, uma vez que é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
C
Inconstitucional, uma vez que é competência privativa da União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
D
Inconstitucional, uma vez que é competência privativa dos Estados legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.