Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Município Delta, situado na região costeira do território...
1
Q2624076
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Município Delta, situado na região costeira do território nacional, é um importante polo turístico, o que é influenciado pela exuberância de suas praias. Apesar disso, esse potencial, ao ver das autoridades municipais, estava sendo afetado pelo movimento de embarcações no porto marítimo existente no local, o que agitava o mar e comprometia o uso das praias pelos turistas. Por tal razão, foi editada a Lei municipal nº XX, que determinava, à sociedade empresária administradora do porto, que somente permitisse o acesso de navios cujo peso e dimensão não ultrapassasse o padrão estabelecido nesse diploma normativo, bem como limitava ao período diurno, apenas durante os dias da semana, a circulação de navios.
À luz da divisão de competências legislativas estabelecida na Constituição da República, a Lei municipal nº XX é
A
constitucional, pois a matéria é de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, podendo ser suplementada pelos Municípios.
B
parcialmente constitucional, apenas na parte em que estabelece os dias e os horários nos quais os navios podem circular.
C
parcialmente constitucional, apenas na parte em que limitou o acesso de navios, conforme o respectivo peso e dimensão.
D
constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.
E
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.