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O Município Alfa instituiu lei municipal que obriga a...
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Q3072870
Teclas de Atalhos
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O Município Alfa instituiu lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis. A lei foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual e de Recurso Extraordinário no STF, firmando tema de Repercussão Geral.
A respeito desse tema é correto afirmar que a lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis é
A
formal e materialmente inconstitucional
B
materialmente constitucional e formalmente inconstitucional.
C
formalmente constitucional e materialmente inconstitucional.
D
apenas materialmente inconstitucional.
E
formal e materialmente constitucional.