Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Município Y fez um grande planejamento para a defesa...
1
Q2705667
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Município Y fez um grande planejamento para a defesa permanente contra as inundações recorrentes na localidade. Para concretizar esse planejamento, o Prefeito Municipal proibiu que qualquer outro planejamento público contra inundações fosse realizado no Município. Sobre a atitude do Município e do Prefeito, considerando a CRFB, a mesma é:
A
Inconstitucional, pois tal ato é competência administrativa da União.
B
Constitucional, pois é permitido ao Município suprimir atos de outras esferas federativas quando se tratar de tema de interesse local.
C
Constitucional, desde que seja aprovada por maioria absoluta na Câmara de Vereadores.
D
Inconstitucional, pois tal ação deveria ser posta por meio de lei complementar de iniciativa da Câmara Municipal.
E
Inconstitucional, pois ações de política fluvial, causadoras das inundações, são de competência exclusiva dos Estados.