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De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos...
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Q2733900
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B
Legislar sobre assuntos de interesse local, mas não em assuntos suplementares à legislação federal e estadual no que couber.
C
Legislar sobre assuntos suplementares na esfera estadual no que couber.
D
Legislar sobre assuntos suplementares na esfera federal no que couber.