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Em razão de uma grave crise econômica decorrente de...
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Q3072733
Teclas de Atalhos
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Em razão de uma grave crise econômica decorrente de diversos fatores circunstanciais, o Estado Alfa editou a Lei nº X, determinando a suspensão temporária, por um trimestre, das consignações voluntárias contratadas por servidores públicos estaduais.
Irresignada com o teor desse diploma normativo, uma associação que congregava as instituições financeiras solicitou que o seu advogado analisasse a compatibilidade formal desse diploma normativo com a Constituição Federal de 1988.
Foi corretamente informado à associação que a Lei nº X
A
por versar sobre regime jurídico dos servidores públicos, é mera projeção da autonomia política do Estado Alfa, não apresentando nenhum vício.
B
no plano objetivo, a Lei nº X apenas preserva o interesse público ao evitar que o endividamento comprometa a estabilidade econômica dos servidores estaduais.
C
não apresenta qualquer vício, pois a matéria versa sobre proteção do consumidor, de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
D
em razão do seu nítido viés econômico, não apresenta vício, considerando a competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre a temática.
E
avança em temática própria da competência legislativa da União, considerando a natureza da relação jurídica em que se projetará, salvo se existir lei complementar lhe delegando essa competência.