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Questões de Concurso sobre Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
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Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória.
C
Certo
E
Errado
Nos exatos termos da Constituição Federal, é vedado à União:
I - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
Assinale a opção que apresenta as assertivas corretas:
A
I e III
B
Apenas II
C
II e III
D
I, II, III
E
Apenas III
Na hipótese de uma Lei estadual dispor sobre o comércio exterior e interestadual, é correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal, que:
A
A lei será constitucional por ser matéria de competência legislativa dos Estados.
B
A lei será constitucional, pois todos os entes públicos podem legislar sobre o comércio exterior e interestadual que se dê pelos sujeitos domiciliados ou sediados em seu territórios.
C
A lei será inconstitucional pelo fato de que legislar sobre o comércio exterior e interestadual compete privativamente aos Municípios e ao Distrito Federal.
D
A lei será constitucional, pois se trata de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados.
E
A lei será inconstitucional por se tratar de competência legislativa privativa da União.
Sobre a repartição de competências legislativas entre os entes federados, observando o magistério da doutrina, a disciplina disposta no texto constitucional e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
A
Segundo a doutrina, a repartição é regida pelo princípio da predominância de interesses, de modo que, relativamente aos Municípios, frente aos interesses da União ou dos Estados em determinadas matérias, o interesse municipal deve ter um grau maior de validade, em situações peculiares, como o problema do estacionamento nas ruas do Centro da cidade.
B
Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, cabendo ao Congresso Nacional apreciar o ato, sendo que a não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, um terço do Congresso Nacional, em votação nominal e o ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional.
C
É concorrente entre União, Estados e DF a competência para legislar sobre os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
D
Segundo jurisprudência recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, é formal e materialmente constitucional lei do Município de Uberaba, Minas Gerais, que institui direitos e obrigações das rádios comunitárias, autoriza seu funcionamento e exploração no âmbito de seu território e estabelece infrações, sanções e o pagamento de taxa de funcionamento, contida que está no interesse local do Município.
E
Por ser um ente maior e abranger todos os demais, o interesse da União se sobrepõe aos dos demais entes federativos.
Associe os termos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na coluna 2:
Coluna 1:
1.União
2.Estados
3.Municípios
Coluna 2:
A.Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de transporte coletivo local.
B.Exploração, direta ou mediante licitação, do serviço de transporte rodoviário intermunicipal.
C.Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
1C-2B-3A.
B
1A-2B-3C.
C
1C-2A-3B.
D
1A-2C-3B.
E
1B-2A-3C.
Determinado município regulamentou através de decreto lei municipal que previa a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A
A lei é inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre o meio ambiente e o controle da poluição ambiental é exclusiva da União.
B
A lei é inconstitucional, pois, como as normas estão relacionadas à fiscalização e controle da poluição atmosférica, cabe tão somente à União, em concorrência com os Estados, legislar sobre o assunto.
C
A lei é constitucional, uma vez que o município é competente para legislar sobre assuntos de interesse local e sua atuação para suplementar as legislações estadual e federal sobre o tema não representa conflito de competência com demais esferas da federação.
D
A lei é constitucional no que diz respeito à competência para legislar, uma vez que compete aos municípios preservar e conservar o meio ambiente; contudo, é inconstitucional em relação à previsão de aplicação de multas sobre assunto, que compete privativamente à União.
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município legislar sobre orçamento.
C
Certo
E
Errado
O Prefeito do município X encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que tem por objetivo a regulamentação dos serviços de aplicativo de transporte de passageiros que atuam na base territorial daquele ente federativo. Nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A
O município X não tem competência para legislar sobre trânsito e transporte.
B
A competência para legislar sobre trânsito e transporte é exclusiva da União.
C
Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar de forma comum sobre trânsito e transporte.
D
O município detém competência concorrente com a União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre trânsito e transporte.
Na distribuição de competências entre os entes da Federação, estes só podem agir quando possuírem competência legislativa na matéria respectiva.
C
Certo
E
Errado
Todo o procedimento em matéria processual é de competência exclusiva da União, segundo a CF/88.
C
Certo
E
Errado
Considere que no âmbito do Estado X foi editada Lei no 10.000/2022, que previu em seu artigo primeiro que “Todos os integrantes do quadro efetivo dos Agentes Penitenciários do Estado X têm porte de arma, ainda que fora do serviço”. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal previsão é
A
constitucional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou que o sistema penitenciário brasileiro está sob estado de coisas inconstitucional, devendo ser adotadas medidas para mudar o quadro atual da segurança pública.
B
inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico.
C
inconstitucional, pois está em desacordo com o disposto no Estatuto do Desarmamento.
D
inconstitucional, por violar exclusivamente a competência privativa da União para legislar sobre sistema penitenciário.
E
compatível com a Constituição apenas do ponto de vista formal.
Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da Federação, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, publicar lei que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, essa lei será
A
inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre o assunto.
B
inconstitucional, já que é competência exclusiva da União legislar sobre o assunto.
C
constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre o assunto.
D
constitucional, por ser competência privativa dos estados legislar sobre o assunto.
E
constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e dos municípios legislar sobre o assunto.
O Município Y fez um grande planejamento para a defesa permanente contra as inundações recorrentes na localidade. Para concretizar esse planejamento, o Prefeito Municipal proibiu que qualquer outro planejamento público contra inundações fosse realizado no Município. Sobre a atitude do Município e do Prefeito, considerando a CRFB, a mesma é:
A
Inconstitucional, pois tal ato é competência administrativa da União.
B
Constitucional, pois é permitido ao Município suprimir atos de outras esferas federativas quando se tratar de tema de interesse local.
C
Constitucional, desde que seja aprovada por maioria absoluta na Câmara de Vereadores.
D
Inconstitucional, pois tal ação deveria ser posta por meio de lei complementar de iniciativa da Câmara Municipal.
E
Inconstitucional, pois ações de política fluvial, causadoras das inundações, são de competência exclusiva dos Estados.
João, deputado estadual, elaborou a minuta de um projeto de lei que desejava apresentar à Assembleia Legislativa do Estado Alfa. O deputado foi informado, por sua assessoria, que a respectiva matéria estava prevista na Constituição da República de 1988 como sendo de competência legislativa concorrente.
Ao receber a informação, João concluiu corretamente que
A
em razão do princípio da preeminência do interesse, a lei estadual sempre prevalecerá sobre a lei da União, na hipótese de colidência.
B
o Estado Alfa somente poderia legislar sobre a matéria caso a União já tivesse editado uma lei sobre normas gerais em momento anterior, sendo-lhe autorizado complementá-la.
C
todos os entes federativos podem legislar sobre a matéria, e, caso mais de uma lei incida em determinado território, deve ser buscada a sua concordância prática, a partir da preeminência do interesse.
D
se não houver lei da União, o Estado Alfa tem competência plena na matéria, mas, no caso de superveniência de lei colidente da União, sobre normas gerais, a lei estadual, no que lhe for contrária, terá sua eficácia suspensa.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B
Legislar sobre assuntos de interesse local, mas não em assuntos suplementares à legislação federal e estadual no que couber.
C
Legislar sobre assuntos suplementares na esfera estadual no que couber.
D
Legislar sobre assuntos suplementares na esfera federal no que couber.
De acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional lei estadual que impuser a concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, à custa de parcela da receita que ela aufira, com o objetivo de preservar mananciais hídricos.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, legislar sobre: (I) desapropriação; (II) trânsito e transporte; (III) proteção e integração social das pessoas com deficiência, é competência
A
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em I e privativa da União em II e III.
B
privativa da União em I, II e III.
C
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em I, II e III.
D
privativa da União em I e II; e concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em III.
E
privativa da União em I; concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em II; e privativa da União em III.
Um vereador apresentou um projeto de lei na cidade. Neste projeto, ele deseja regulamentar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na região história da cidade, bem como a criação do crime de abertura, para atendimento a clientes, de estabelecimento comercial em horário proibido, atribuindo ao crime pena de detenção de um a seis meses e multa. Considerando a Organização do Estado Brasileiro, o vereador
A
pode apresentar o projeto dessa forma; ambos os temas podem, constitucionalmente, ser aprovados como lei municipal.
B
pode apresentar o projeto relativo ao horário de funcionamento, que pode ser aprovado. Mas, não pode, constitucionalmente, criar um tipo penal exclusivo para o município.
C
não pode apresentar nenhum dos dois projetos, pois, constitucionalmente, o horário de funcionamento de estabelecimentos é da competência legislativa dos Estados e de matéria penal da União.
D
pode apresentar o projeto de um tipo penal para o descumprimento de horário de funcionamento de estabelecimentos dentro do município, posto ser matéria de interesse local. Porém, não pode, constitucionalmente, limitar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, visto que, expressamente, é de competência constitucional da União.
Suponha que a Câmara de Vereadores do Município tenha regularmente aprovado lei, sancionada pelo Prefeito, que obriga, a partir de sua vigência, a instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios construídos, nos limites do seu território. Considerando a repartição constitucional de competências dos entes federados, à luz do entendimento do STF, é correto afirmar que a referida lei municipal é
A
inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre águas.
B
inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil.
C
inconstitucional por violar a competência concorrente da União, dos Estados e do DF sobre defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
D
constitucional, com base na competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, entre os quais o de fornecimento de água.
E
constitucional, com base na competência privativa dos municípios para legislar sobre sistema hídrico.
A respeito dos direitos sociais previstos na CF e à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
A
O acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico é direito social positivado na CF desde 2015, por meio de emenda constitucional.
B
A emenda constitucional que ampliou a proibição do trabalho infantil ao elevar de 14 para 16 anos a idade mínima permitida para o trabalho é inconstitucional, pois ofende direitos fundamentais do adolescente amparados por normas constitucionais resguardadas por cláusulas pétreas, a exemplo do direito básico ao trabalho.
C
Em razão do princípio da reserva do possível, o Poder Judiciário não pode, por exemplo, ordenar aos governos municipais a edificação de creches e pré-escolas.
D
Ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.
E
Devido ao princípio da universalidade, a falta de capacidade financeira para cobrir o custo de medicamento prescrito não é considerada pela jurisprudência como requisito para obrigar os entes federativos a conceder fármacos que não estejam incorporados à lista do Sistema Único de Saúde (SUS).
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