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Na distribuição de competências entre os entes da...
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Q3129272
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito à democracia, aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e ao estatuto constitucional dos estados brasileiros, julgue os itens seguintes.
Na distribuição de competências entre os entes da Federação, estes só podem agir quando possuírem competência legislativa na matéria respectiva.
C
Certo
E
Errado