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Na hipótese de uma Lei estadual dispor sobre o comércio...
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Q4052893
Teclas de Atalhos
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Na hipótese de uma Lei estadual dispor sobre o comércio exterior e interestadual, é correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal, que:
A
A lei será constitucional por ser matéria de competência legislativa dos Estados.
B
A lei será constitucional, pois todos os entes públicos podem legislar sobre o comércio exterior e interestadual que se dê pelos sujeitos domiciliados ou sediados em seu territórios.
C
A lei será inconstitucional pelo fato de que legislar sobre o comércio exterior e interestadual compete privativamente aos Municípios e ao Distrito Federal.
D
A lei será constitucional, pois se trata de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados.
E
A lei será inconstitucional por se tratar de competência legislativa privativa da União.