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Com relação às competências constitucionais, assinale a...
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Q3801068
Teclas de Atalhos
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Com relação às competências constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
B
São da competência legislativa da união, dos estados e dos municípios a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento de suas respectivas autoridades.
C
É competente o Estado para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
D
É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
E
Compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros de suas polícias civil e militar.