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De acordo com a Constituição Federal, legislar sobre Seguridade Social, Previdência Social e propaganda comercial é, respectivamente, competência
privativa da União.
concorrente dos Estados, Distrito Federal e da União.
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
privativa da União; concorrente dos Estados e da União; e privativa dos Municípios.
privativa da União; concorrente dos Estados, Distrito Federal e União; privativa da União.