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As regras estabelecidas no âmbito do trânsito e transporte...
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Q3865495
Teclas de Atalhos
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As regras estabelecidas no âmbito do trânsito e transporte são de fundamental importância para a proteção e preservação da vida, da integridade física e do patrimônio dos cidadãos. Estas regras são dispostas em lei, primeiramente, antes de serem regulamentadas pelos órgãos relativos. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é:
A
Dos Municípios.
B
Dos Estados.
C
Da União.
D
Concorrente entre União e Estados.
E
Comum da União, dos Estados e dos Municípios.