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Se um estado da Federação publicar uma lei que regule, de...
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Q3383633
Teclas de Atalhos
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Se um estado da Federação publicar uma lei que regule, de forma geral, a proteção e o tratamento de dados pessoais, essa lei será
A
constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência exclusiva dos estados.
B
inconstitucional, pois legislar acerca desse tema é competência privativa da União.
C
constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência concorrente da União, dos estados ou do Distrito Federal, e dos municípios.
D
constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência concorrente da União e dos estados ou do Distrito Federal.
E
inconstitucional, pois legislar acerca desse tema é competência dos municípios.