Questão Q3175907 - Direito Constitucional

Question

Diante do crescimento do consumo de roupas populares importadas pela população local, determinado municipio decide regulamentar a importação de produtos têxteis da China, por meio de lei. Diante do que estabelece a Constituição Federal, acerca da competência legislativa, lei municipal com essas caracteristicas seria

A

inconstitucional, por tratar de competência privativa dos Estados da Federação.

B

inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.

C

constitucional, por tratar de matéria de competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municipios.

D

constitucional, desde que haja lei complementar estadual que autorize o Municipio a legislar sobre a matéria, de modo a atender a suas peculiaridades.

E

constitucional, pois compete ao Municipio legislar sobre assuntos de interesse local.

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inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.

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inconstitucional, por tratar de competência privativa dos Estados da Federação.

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constitucional, por tratar de matéria de competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municipios.

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constitucional, desde que haja lei complementar estadual que autorize o Municipio a legislar sobre a matéria, de modo a atender a suas peculiaridades.

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constitucional, pois compete ao Municipio legislar sobre assuntos de interesse local.

Diante do crescimento do consumo de roupas populares...