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O Município de Panambi, por meio de ato normativo expedido...
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Q3686870
Teclas de Atalhos
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O Município de Panambi, por meio de ato normativo expedido pelo prefeito, resolve fixar horário para atendimento bancário ao público. Sendo assim, é correto afirmar que a fixação do horário bancário para atendimento é competência do(a):
A
União.
B
Estado do Rio Grande do Sul, nesse caso.
C
Município, desde que prevista na Lei Orgânica do Município.
D
Município, e deve ser estabelecido por Lei Municipal.
E
Município, e deve ser estabelecido por Lei Complementar.