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O Município X, através da edição da Lei nº 001/2023...
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Q3121711
Teclas de Atalhos
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O Município X, através da edição da Lei nº 001/2023, disciplinou sobre regras gerais atinentes à proteção e tratamento de dados pessoais nos meios digitais, incluindo a responsabilização pelo tratamento indevido de dados pessoais realizados por pessoa natural para fins, exclusivamente, particulares e não-econômicos. Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que o Município X:
A
Não tem competência para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
B
Possui competência concorrente com a União e os Estados para legislar sobre o tema, no tocante a questões de interesse local.
C
Poderá legislar para suplementar a legislação federal, desde que haja lei complementar federal autorizando os Municípios a assim procederem.
D
Tem competência para legislar sobre questões específicas a respeito da proteção e tratamento de dados pessoais, a exemplo daqueles realizados por pessoa natural para fins, exclusivamente, particulares.