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O sistema de repartição de competências adotado pela...
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Q3796670
Teclas de Atalhos
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O sistema de repartição de competências adotado pela Constituição Federal de 1988 é caracterizado pela:
A
Prevalência da competência municipal sobre as competências estadual e federal em caso de conflito.
B
Exclusividade da União em todas as matérias relacionadas ao direito público.
C
Fixação de competências privativas e exclusivas apenas para a União, cabendo aos Estados a competência residual.
D
Concessão de competências exclusivas e privativas a todos os entes federativos, com exceção do Distrito Federal.
E
Divisão de competências de forma que a União legisle sobre questões de interesse nacional, e os Estados e Municípios sobre questões de interesse regional e local.