Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Município Beta se notabilizou como importante polo...
1
Q3117627
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Município Beta se notabilizou como importante polo turístico de uma região brasileira, fazendo que o ensino profissionalizante fosse direcionado ao atendimento dessa importante atividade econômica. Com o objetivo de realizar o aproveitamento dessa mão de obra especializada, de modo a alcançar o pleno emprego, foi editada a Lei nº Y, dispondo que as sociedades empresárias, que admitissem pessoas residentes no Município Beta há mais de 5 (cinco) anos, receberiam benefícios fiscais.
Irresignado com o teor da Lei nº Y, Antônio consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente informado que esse diploma normativo
A
afronta a competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre turismo.
B
estabelece preferência indevida entre brasileiros, o que é vedado pela ordem constitucional.
C
foi editado com base na competência do Município Beta para legislar sobre assuntos de interesse local.
D
somente será considerada constitucional caso a sua edição tenha sido antecedida de prévio estudo de impacto financeiro.
E
somente será considerado constitucional caso esteja lastreado nas normas gerais sobre interesse local editadas pela União.