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Lei distrital determina a pesagem obrigatória, na presença...
Ano:
2024
Lei distrital determina a pesagem obrigatória, na presença do consumidor, de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), visando exercer proteção e defesa do consumidor.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é
A
constitucional por observar a competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre defesa do meio ambiente.
B
inconstitucional, por usurpar a competência dos Municípios sobre matéria de interesse local.
C
inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre energia.
D
inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre defesa do consumidor.
E
constitucional por observar a competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre defesa do consumidor.