Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com relação à competência para legislar sobre assistência...
1
Q3682250
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Com relação à competência para legislar sobre assistência social, assinale a alternativa correta, de acordo com o previsto na Constituição de 1988.
A
Conforme Súmula Vinculante no 12, do Supremo Tribunal Federal, podem os municípios legislar sobre a matéria, desde que de forma suplementar, respeitando as normas gerais editadas pela União e Estados.
B
Trata-se de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
C
Conforme Súmula Vinculante no 23, do Supremo Tribunal Federal, trata-se de competência concorrente da União e dos Estados, mas é possível aos Municípios legislar sobre a matéria, presente interesse local.
D
Trata-se de competência privativa da União.