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A Lei Y do Estado Alfa determinou que as concessionárias...
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Q3179121
Teclas de Atalhos
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A Lei Y do Estado Alfa determinou que as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água devem oferecer a opção de pagamento de débitos por cartão de débito ou crédito, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão.
Diante do exposto e considerando a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
A
constitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de direito do consumidor, abrangendo as concessionárias dos serviços públicos.
B
inconstitucional, pois é da competência da União legislar sobre matéria de direito do consumidor, abrangendo as concessionárias dos serviços públicos.
C
constitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de concessão de serviço público de fornecimento de água.
D
inconstitucional, pois o legislador estadual usurpou a competência privativa da União para legislar sobre fornecimento de água.
E
inconstitucional, pois o legislador estadual usurpou a competência dos Municípios para legislarem sobre fornecimento de água, assunto de interesse local.