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De acordo com a Constituição, União, Estados e Municípios...
Ano:
2024
De acordo com a Constituição, União, Estados e Municípios possuem competências, sendo que, quanto aos Municípios, pode-se afirmar que:
A
Possuem competência de suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B
Definiem as diretrizes da política nacional de transportes.
C
Definem as regras jurídicas quanto às populações indígenas.
D
Dispõem sobre as jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia em seu território.
E
Legislam sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.