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O Estado Alfa, à falta de norma específica da União a...
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Q3953413
Teclas de Atalhos
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O Estado Alfa, à falta de norma específica da União a respeito da temática, editou a Lei nº Y, estabelecendo uma política pública especificamente direcionada à preservação de uma espécie da fauna que se mostrava abundante em seu território.
Pouco tempo depois, a União editou a Lei nº W, que buscou estabelecer as bases para um tratamento uniforme da matéria em âmbito nacional, vindo a discipliná-la em sentido contrário ao da Lei nº Y.
Para o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, as Leis nº Y e W colidiam com normas constitucionais de eficácia limitada e princípio programático, tendo cogitado ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), as tendo como objeto.
No que tange à situação descrita, assinale a afirmativa correta.
A
Como a Lei nº W revogou a Lei nº Y, somente ela pode ser objeto de ADI.
B
A Lei nº Y afrontou competência legislativa privativa da União para legislar sobre a matéria.
C
Enquanto a Lei nº W estiver em vigor, a Lei nº Y não produz efeitos, logo, não pode ser objeto de ADI.
D
As normas constitucionais indicadas não podem ser usadas como únicos paradigmas de confronto na ADI.
E
A Lei nº Y não invadiu competência legislativa privativa da União e, apesar de não produzir efeitos, pode ser objeto de ADI.