Questões de Concurso sobre Previdência social ou regime geral da previdência social (artigos 201 da CF)

Incidirá sobre a base de cálculo de R$ 1.000,00.

Incidirá sobre a base de cálculo de R$ 6.000,00.

Incidirá sobre a base de cálculo de R$ 7.000,00.

Será indevida, visto que já implementou o benefício.

58 anos.

60 anos.

62 anos.

65 anos.

De Aposentadoria especial.

De Aposentadoria rural.

De Aposentadoria sem tempo de contribuição.

Geral de Previdência Social.

Próprio de Previdência Social

Contributivo da previdência social.

Não contributivo da previdência social.

Contributivo da assistência social.

Contributivo da saúde.

Não contributivo da saúde.

Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias não se submetem à aposentadoria compulsória.

Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei complementar.

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e daqueles cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição ou 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, excluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, que gozam de regramento próprio.

Certo

Errado

veda a instituição de alíquotas diferenciadas.

tem por objetivo atender aos trabalhadores de baixa renda, exceto os que se encontram na informalidade.

beneficia aqueles sem renda própria que se dediquem ao trabalho doméstico, independentemente da renda da sua família.

não prevê redução no tempo de contribuição dos trabalhadores incluídos para fins de aposentadoria e pensão.

aplica-se aos trabalhadores informais e os que exercem trabalho doméstico no âmbito de sua residência, não beneficiando os trabalhadores com vínculo formal de emprego.

um terço

um quinto

três anos

cinco anos

É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.

Lei complementar instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.

Lei ordinária estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários.

Certo

Errado

Limitação do rol de benefícios previdenciários às aposentadorias, à pensão por morte e ao auxílioreclusão.

Interdição de fixação de proventos de aposentadoria em valor inferior ao salário mínimo.

Vedação de complementação de aposentadorias e pensões por morte, salvo se referente ao regime de previdência complementar dos servidores ou se prevista na lei que extinga o RPPS.

Garantia de reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

Proibição de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, sem tempo mínimo de contribuição.

60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, sem tempo mínimo de contribuição.

60 (sessenta) anos de idade, se professor, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se professora, que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

apenas a pretensão referida em II deverá ser acolhida, procedendo-se ao rateio dos benefícios, desde que presente o requisito da boa-fé objetiva, devendo a pretensão referida em I ser rejeitada, porque o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, inclusive em matéria previdenciária, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.

apenas a pretensão referida em I deverá ser rejeitada, uma vez que o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, inclusive em matéria previdenciária, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.

apenas a pretensão referida em II deverá ser rejeitada, uma vez que a preexistência de união estável de um dos conviventes impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, para fins previdenciários.

ambas as pretensões deverão ser acolhidas, procedendo-se ao rateio dos benefícios, desde que presente o requisito da boa-fé objetiva, circunstância em que uniões como as referidas têm o condão de produzir efeitos previdenciários.

ambas as pretensões deverão ser rejeitadas, uma vez que a preexistência de casamento ou de união estável, nas circunstâncias dos casos descritos, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, para fins previdenciários.

os requisitos de tempo mínimo de contribuição e idade mínima, que, no seu caso, é 57 anos.

somente o requisito de tempo mínimo de contribuição.

somente o requisito de idade mínima, que, no seu caso, é 57 anos.

somente o requisito de idade mínima, que, no seu caso, é 62 anos.

os requisitos de tempo mínimo de contribuição e idade mínima, que, no seu caso, é 62 anos.

Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Art. 201 §3º)

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. (Art. 201 §6º)

É necessariamente obrigatória a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Art. 201 §5º)

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Art. 201 §2º)

o segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

são vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 30 (trinta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais que incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados.

poderão ser adotadas alíquotas progressivas para as contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, de acordo com o valor do salário de contribuição, incidindo, igualmente, contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

são vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 48 (quarenta e oito) meses e, na forma de lei ordinária, a remissão e a anistia das contribuições sociais que incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados.

o segurado terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, excetuado o agrupamento de contribuições.

inconstitucional, pois os benefícios afetos à seguridade social, devidos às populações urbanas e rurais, devem ser uniformes.

inconstitucional, pois a população rural não é destinatária de benefícios assistenciais, mas previdenciários, fixados em patamares necessariamente diferenciados.

constitucional, pois o sistema de seguridade social está lastreado nos referenciais de seletividade, distributividade e equidade na fixação do valor dos benefícios.

constitucional, pois os objetivos da assistência social são a proteção e o amparo da pessoa e da família, o que justifica que os benefícios sejam fixados buscando concretizá-los.

constitucional, pois o objetivo constitucional de reduzir as desigualdades regionais exige que os benefícios sejam fixados de modo diferenciado, conforme as peculiaridades locais.

65, 65 e 55.

65, 60 e 57.

60, 65 e 62.

60, 60 e 57.

60, 65 e 55.

Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

Para fins de aposentadoria, não será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

Para fins de aposentadoria, o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, poderão entre si, fazer contagem recíproca do tempo de contribuição, mediante autorização da legislação municipal.

Para fins de aposentadoria a contagem recíproca do tem pode contribuição ficará a cargo da vontade do segurado, observada a compensação financeira e mediante autorização da legislação federal.

II, apenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.